Nesta terça-feira (2), no Plenário da Câmara Municipal, acontece mais uma Sessão Ordinária. Estão previstos para ser discutidos e votados pelos vereadores, inicialmente, 11 projetos.

 

Entra em debate o veto da Prefeitura, “por manifesta inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”, ao projeto de autoria de Aluisio Boi (MDB), Alcindo Sabino (PT), Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT), Guilherme Bianco (PCdoB), Marcão da Saúde (MDB), Maria Paula (PT) e Paulo Landim (PT) que institui em Araraquara o Programa Municipal Transporte Escolar Gratuito.

 

A proposta tinha o objetivo de garantir o acesso à escola aos estudantes matriculados na rede pública de ensino, desde a educação infantil até o ensino médio, que moram a mais de 1 km da escola.

 

De acordo com o Executivo, o projeto de lei, ao instituir um programa de transporte escolar, interfere diretamente na organização e no funcionamento da Administração Pública, matéria de competência privativa do prefeito municipal. “A proposição legislativa, ao determinar as condições e os critérios para a prestação de um serviço público, como a distância mínima para o acesso ao transporte, avança sobre a esfera de discricionariedade administrativa do Executivo, a quem compete definir a melhor forma de alocar os recursos e estruturar os serviços municipais.”

 

Projeto de Fabi Virgílio, Filipa Brunelli e Maria Paula institui no município o selo “Empresa Amiga do Cuidado Infantojuvenil”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.

 

Proposta de Guilherme Bianco e Enfermeiro Delmiran (PL) permite o ingresso e a permanência da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos de ensino da rede pública ou privada do Município portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.

 

O presidente da Casa de Leis, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), sugere denominar Rua Osmar Vital a via pública do município conhecida como Rua 09 do loteamento Milano Residencial.

 

Já Paulo Landim propõe denominar Avenida José Francisco Grosso a via da cidade conhecida como Rua 07 do loteamento Jardim das Seriemas, com início na Rua 08 e término no balão de retorno da mesma rua.

 

Proposta de Fabi Virgílio institui a Comissão Especial de Estudos denominada “Frente Parlamentar da Inovação e Tecnologia”, com o objetivo de promover, propor e fomentar discussões e ações relacionadas à inovação e tecnologia em Araraquara.

 

A Prefeitura pede autorização dos vereadores para alterar a lei que instituiu o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara.

 

A iniciativa é resultado de uma recomendação do Ministério Público (MP), que destacou a necessidade de adequações na legislação para garantir que eventuais renúncias de receita por parte da Prefeitura, por meio de incentivos tributários, observem os princípios da legalidade, da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da responsabilidade fiscal.

 

Créditos

A Prefeitura solicita aos vereadores a aprovação de créditos no orçamento que totalizam R$ 11.448.311,40.

 

O valor de R$ 3.452.615,95 é para a contratação de empresa especializada em restauração e manutenção florestal, além de manutenção e conservação de áreas verdes e arbóreas de parques e bosques municipais. O recurso é proveniente do Tesouro municipal.

 

O montante de R$ 15.880,44 é para a restituição de saldos remanescentes de rendimentos de aplicações provenientes dos termos de compromisso das seguintes obras, junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação: quadra coberta da Emef Olga Ferreira Campos e ampliações dos CERs Prefeito Clodoaldo Medina, Professora Lourdes Apparecida Carvalho Prada e Professor José Ênio Casalecchi.

 

Já R$ 2.427.156,14 são para a contratação de empresa especializada em execução de obras e serviços de engenharia para conservação, manutenção de estradas vicinais, vias arteriais e coletoras. Os recursos são do Fundo Municipal de Trânsito.

 

E R$ 5.552.658,92 são para a aquisição de aparelhos auditivos e medicamentos para distribuição gratuita, despesas de custeio com as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs 24h) e do Programa Saúde em Casa, e para a transferência de recursos vinculados à Tabela SUS Paulista, na Santa Casa.

 

Desse total, R$ 300 mil são de Emenda Parlamentar do deputado federal Cezinha de Madureira (PSD-SP); R$ 250 mil da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP); R$ 500 mil da deputada federal Érika Hilton (Psol-SP), intermediada pelo vereador Alcindo Sabino e pela deputada estadual Thainara Faria (PT); e R$ 300 mil do deputado federal Arlindo Chinaglia (PT), intermediada também por Alcindo Sabino e pela deputada Thainara Faria.

 

O restante é fruto da Resolução SS nº 153, de 22 de agosto de 2025, que trata sobre o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde (Fundes) para os Fundos Municipais de Saúde, com o objetivo de complementar os valores destinados aos prestadores de serviços conveniados ou contratados pelo SUS/SP, sob gestão municipal, de acordo com a Tabela SUS Paulista.

 

Tribuna Popular

No início da Sessão, haverá duas participações na Tribuna Popular.

 

Michele Formigoni da Silva Neves, representando um grupo de 30 eleitores no município, falará favoravelmente ao projeto que permite o ingresso e a permanência da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) em estabelecimentos de ensino da rede pública ou privada do Município portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.

 

Já Francisco Liz Theodoro Assunção, representando o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) de Araraquara, agradecerá aos vereadores pela aprovação do projeto que altera a nomenclatura e o nível de escolaridade do emprego público e do cargo público de motorista socorrista.

 

Requerimentos

Fabi Virgílio, juntamente com a Comissão Especial de Estudos – Direitos das Mulheres e das Meninas, apresenta Moção de Repúdio à suspensão da V Conferência Estadual de Mulheres.

 

Alcindo Sabino e Aluisio Boi pedem que seja instituída a Câmara Técnica sobre o Assédio Moral a Servidores Públicos.

 

Michel Kary (PL) e Marcelinho (Progressistas) fazem Moção de Apoio ao projeto dos deputados federais Delegado Matheus Laiola (União-PR) e Delegado Bruno Lima (Progressistas-SP) que propõe alteração no Código de Trânsito Brasileiro para tornar obrigatório o socorro a animais atropelados em vias públicas, estabelecendo a devida comunicação do caso e o custeio do tratamento veterinário em situações de atropelamento doloso.

 

Fabi Virgílio, juntamente com a Comissão Especial de Estudos – Cultura e Fazedores de Arte, apresenta Moção de Repúdio ao prefeito municipal por não fazer o repasse previsto na Lei Orçamentária Anual à Fundart.

 

Onde assistir

A Sessão terá transmissão ao vivo da TV Câmara pelo canal 17 da Claro e também nas redes sociais - YouTube e Facebook.

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