O programa Consultório na Rua, instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), tem como objetivo ofertar atenção integral à saúde da população em situação de rua, de forma itinerante, multiprofissional e integrada às demais redes de atenção.

 

“As equipes exercem um trabalho fundamental, em condições específicas de exposição e risco, atendendo diretamente em ruas, praças e Centros de Referência, enfrentando desafios epidemiológicos e sociais significativos”, pontua o vereador Enfermeiro Delmiran (PL).

 

Considerando a publicação da Portaria nº 7.799, de 20 de agosto de 2025, que atualiza as regras de credenciamento e custeio das Equipes de Consultório na Rua (eCR) no âmbito do SUS, o parlamentar encaminhou um Requerimento à Prefeitura, solicitando informações sobre a execução e condições de trabalho do programa.

 

“É importante garantir condições dignas de trabalho, segurança, pagamento adequado de adicionais de periculosidade e insalubridade (conforme previsto na NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata das atividades e operações insalubres, e na NR-16, que dispõe sobre atividades perigosas), sobretudo para profissionais como médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e motoristas, diretamente expostos a riscos biológicos e ambientais”, reforça Delmiran.

 

No documento, o vereador pergunta quantos casos/pacientes foram atendidos pelo Programa Consultório na Rua no município nos últimos 30 dias, qual é a composição atual da equipe multiprofissional em Araraquara (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, psicólogos, assistentes sociais, motoristas etc.), como está o processo de credenciamento das equipes de Consultório na Rua referente à Portaria nº 7.799, e se há previsão de ampliação ou adequações.

 

Questiona ainda se os profissionais vinculados ao programa recebem adicional de insalubridade e periculosidade e, em caso positivo, qual percentual e com base em qual laudo técnico; e em caso negativo, encaminhar justificativa técnica.

 

Pede ainda cópia dos laudos de insalubridade e periculosidade emitidos para as funções de médico, enfermeiro, técnico de enfermagem e motorista da equipe, com a fundamentação nas Normas Regulamentadoras correspondentes (NR-15 e NR-16).

 

Finalizando, ele indaga se existe previsão de atualização, capacitação ou suporte adicional para as equipes, visando adequação às novas diretrizes nacionais e às demandas crescentes da população em situação de rua, e como está sendo realizada a articulação entre o programa e as demais políticas públicas (Cras, Creas, Caps, hospitais etc.) para garantir integralidade no atendimento.

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