Na 36ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (7), 17 projetos foram discutidos e aprovados pela Câmara de Araraquara. A Pauta da Sessão contava com 21 projetos, porém um não foi aprovado e três foram retirados pelos autores.

 

Um projeto da vereadora Filipa Brunelli (PT) aprovado por unanimidade torna obrigatória a divulgação mensal pela Prefeitura da lista de pessoas desaparecidas em Araraquara, priorizando casos de crianças e adolescentes. A publicação deverá ser feita com autorização da família ou responsável e incluir informações sobre a pessoa desaparecida, uma fotografia recente e o contato de órgãos públicos que acompanham o caso. A proposta tem o objetivo de instituir “uma política pública permanente de visibilidade, busca e mobilização social em torno dos desaparecimentos”.

 

Com nove votos favoráveis e oito contrários, foi prejudicada a votação do projeto de iniciativa do vereador Guilherme Bianco (PCdoB) que instituiria o Programa de Enfrentamento à Crise Climática nas escolas da rede pública municipal. Para amenizar os efeitos das mudanças climáticas na comunidade escolar, a proposta previa a revisão da estrutura de climatização e isolamento térmico das escolas públicas municipais e a adequação das estruturas físicas e arquitetônicas, além da arborização e redistribuição de alunos por sala de aula. O projeto pode ser reapresentado à Casa futuramente.

 

Uma proposta da vereadora Fabi Virgílio (PT) que tem o objetivo de instituir o selo “Patrimônio Histórico Comercial do Município de Araraquara” foi retirada da pauta após solicitação da autora. Segundo o texto, a certificação poderia ser concedida a empresas em atividade em Araraquara há, no mínimo, 40 anos. O projeto ainda poderá ser apreciado nas próximas Sessões.

 

Nomes de ruas e dispositivos viários

 

Duas vias do Milano Residencial foram nomeadas Rua Oldemiro Quatrocci e Avenida Nádia Cristina Gonçalves Vital e uma via do Jardim das Siriemas passou a ser chamada de Avenida Marcos Aurélio Frigieri Filho. As iniciativas são do vereador Rafael de Angeli (Republicanos).

 

No Condomínio Quinta das Laranjeiras e no Jardim Residencial Paraíso, dois dispositivos viários receberam, respectivamente, os nomes Coronel PM Márcio Rogério Simplício e Tenente PM José Carlos Morgado. No Milano Residencial, uma via foi nomeada Rua Engenheiro Jonas Aranha do Amaral. As três propostas foram apresentadas pelo vereador Coronel Prado (Novo).

 

Sete vias do Condomínio Quinta do Salto Ecco Residence foram denominadas Avenida Arlindo Teixeira, Rua Fiorelino Rannucolli, Rua Luiz Alberto Paganelli, Avenida Valdemar Sgobbi, Avenida Luiz Caracio, Rua Idalina Tellaroli e Rua Lourival Larin. Os nomes foram propostos em projeto do vereador Michel Kary (PL).

 

Projetos da Prefeitura

 

Aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei nº 285/2025 aborda a concessão de transporte escolar aos alunos da rede municipal de ensino que residam a 2 quilômetros ou mais da escola. Também terão direito ao transporte gratuito, independentemente da distância, estudantes que morem na zona rural ou em local onde haja obstáculo que impeça ou dificulte o acesso à escola, como rodovias, rios e muros extensos.

 

Também foi aprovada uma iniciativa da Prefeitura que adequa a estrutura do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema), ajustando sua vinculação, atribuições e composição.

 

Outro projeto acrescenta a autorização para circulação emitida pelo órgão estadual de trânsito, nos termos do art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro, à lista de documentos necessários para que os transportadores escolares solicitem licença. Após aprovação, o dispositivo será adicionado à Lei nº 8.432, de 2015, que trata do transporte escolar no município.

           

A partir de iniciativa da Prefeitura, uma área de propriedade do Município no Jardim Martinez onde estão instalados dois reservatórios poderá ser doada ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae).

 

Após pedido de vista de um dia da vereadora Fabi Virgílio, está adiada a discussão e votação do projeto que autoriza a alteração na função de duas áreas localizadas no Jardim Jacarandá e no Jardim Ana Adelaide e permite que os espaços sejam usados para implantação unidades habitacionais de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

 

Já o PL 298/2025, aprovado pelos parlamentares, revoga uma lei de 2024 que autorizou a permuta de bens públicos entre o Município e o Daae. Segundo o Executivo, existe a necessidade de correção de irregularidades apontadas pelo Ministério Público (MP), já que um inquérito teria constatado inconsistências nos critérios de avaliação dos imóveis e potenciais irregularidades na destinação dos bens públicos. O MP também teria relatado que o pagamento de dívidas do Município com imóveis públicos viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto foi apresentado em maio, mas teve a votação prejudicada na ocasião.

 

Com a aprovação de um pedido de vista de um dia da vereadora Fabi Virgílio, a apreciação da proposta que institui o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos e Diretrizes Urbanísticas de Araraquara (Graproara) foi adiada. A proposta visa a restaurar mudanças feitas por lei de 2021, de modo que a análise e aprovação de projetos sejam “realizadas de forma colaborativa e multidisciplinar”, contando com a “participação de diversos órgãos e secretarias diretamente relacionados aos impactos urbanísticos, ambientais e de infraestrutura dos empreendimentos”.

 

Honrarias

 

Foram aprovadas duas iniciativas da vereadora Filipa Brunelli, conferindo o Diploma de Honra ao Mérito à deputada estadual Thainara Faria (PT) e o Título de Cidadã Araraquarense à deputada federal Érika Hilton (Psol-SP). De acordo com os documentos, as homenagens têm o objetivo de reconhecer a trajetória e o trabalho desenvolvido pelas deputadas.

 

Um projeto de autoria do vereador Alcindo Sabino (PT) concede o título de Cidadão Araraquarense ao senhor José Eduardo Delfini, fundador da Delfini Indústria e Comércio Ltda., que atua há quase 40 anos em Araraquara. Já uma iniciativa do vereador Paulo Landim (PT) confere o Diploma de Honra ao Mérito a Benedito Reginaldo Viviani, fotógrafo conhecido como Tetê Viviani, que, desde o início dos anos 70, registra acontecimentos importantes para a cidade, principalmente da área esportiva.

 

Requerimentos

 

Foram aprovados seis Requerimentos.

 

Moções de Apoio:

 

- Moção de Apoio à Universidade Estadual Paulista (Unesp) – Campus de Araraquara, “pelo desenvolvimento de técnica para detecção rápida e acessível de metanol em bebidas alcoólicas”. O documento foi apresentado pelos vereadores Balda e Coronel Prado (ambos do Novo).

 

- Moção de Apoio ao “Projeto de Lei nº 2387/2023, que reconhece e enquadra todas as pessoas que exercem funções de docentes na educação infantil como profissionais da Educação”. O Requerimento tem autoria de Guilherme Bianco.

 

- Moção de Apoio ao “Projeto de Lei estadual que declara o Projeto Guri como patrimônio cultural imaterial”. O documento tem autoria da vereadora Fabi Virgílio.

 

Moções de Repúdio:

 

- Moção de Repúdio à “prática da Polícia Militar do Estado de São Paulo de utilizar coletes balísticos vencidos em regime de revezamento”. O documento foi proposto por Filipa Brunelli.

 

- Moção de Repúdio às “demissões de professores em licença-saúde promovidas pelo Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e pelo Secretário Estadual de Educação, Renato Feder”.

 

- Moção de Repúdio ao “encerramento da unidade de período integral do Centro de Educação Integral EMEF Gilda Rocha de Mello e Souza – Araraquara/SP”.

 

Os dois últimos foram apresentados por Guilherme Bianco.

 

Para ver e rever

 

A Sessão foi transmitida ao vivo pela TV Câmara, no canal 17 da Claro, e pode ser conferida na íntegra no canal do YouTube e no perfil do Facebook da Câmara.

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