O vereador Coronel Prado (Novo) apresentou a Indicação nº 4996/2025, sugerindo à Prefeitura a adoção de um procedimento de verificação prévia de pagamentos junto ao sistema de arrecadação municipal antes de iniciar qualquer cobrança administrativa ou execução judicial de débitos de IPTU.

 

A proposta tem como objetivo evitar que contribuintes sejam cobrados por valores já quitados, situação que, segundo o parlamentar, ocorre em razão de falhas sistêmicas ou erros no mês de referência.

 

Na justificativa, Prado alerta que a ausência dessa conferência tem gerado transtornos e prejuízos aos cidadãos. “Ao receber o tributo em duplicidade, o Município deve zelar pela justiça fiscal e pela proteção dos direitos do contribuinte, assegurando a devolução de valores pagos incorretamente”, acrescenta o vereador.

 

Ele também lembra que o Código Civil garante a restituição integral, com correção monetária e juros, e, em casos de má-fé, a repetição do indébito em dobro.

 

A adoção da medida, conforme argumenta o parlamentar, contribuirá para o aperfeiçoamento da gestão tributária municipal e para o fortalecimento da transparência na relação entre o Poder Público e os contribuintes.

---