Grupo de trabalho formado por vereadores, Poder Executivo e sociedade civil debaterá possibilidades de ajustes e modificações no projeto que prevê a implementação, em Araraquara, do chamado IPTU Progressivo no Tempo. Esta foi uma das decisões tomadas durante Audiência Pública sobre o tema realizada na noite desta quinta-feira (6) no Plenário da Câmara.

 

O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2025 define regras para a aplicação do Programa de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PPEUC), também chamado de IPTU Progressivo no Tempo, previsto no Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara. A autoria é de Guilherme Bianco (PCdoB), Alcindo Sabino (PT) e Aluisio Boi (MDB).

 

Além dos três parlamentares, compuseram a mesa do evento a secretária municipal de Desenvolvimento Urbano, Priscila Vasques Crepaldi, e o procurador fiscal e tributário na Procuradoria-Geral do Município de Araraquara, Vinicius Manaia Nunes.

 

No evento, foram apresentados os objetivos e as características do projeto. Também houve sugestões de mudanças e discussões a respeito do assunto.

 

O projeto

O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2025 estabelece critérios para identificar terrenos e glebas não edificados, subutilizados ou não utilizados, localizados em Zonas Especiais Mistas (Zoemi) e áreas de interesse urbano com mais de 10 mil metros quadrados:

 

• Solo urbano não edificado: terrenos ou glebas localizados em áreas definidas pelo Plano Diretor, com área igual ou superior a 10 mil metros quadrados, que não possuam nenhuma construção;
• Solo urbano subutilizado: terrenos ou glebas com área igual ou superior a 10 mil metros quadrados, situados nas mesmas zonas, que apresentem coeficiente de aproveitamento inferior a 0,10 — ou seja, cuja ocupação está abaixo do mínimo exigido;
• Solo urbano não utilizado: edificações existentes que permaneçam sem uso, gozo ou fruição pelo proprietário por período superior a três anos, contado a partir da notificação da Prefeitura.

 

A proposta determina que o Município, mediante procedimento administrativo de ofício ou provocação, poderá notificar o proprietário para exigir o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do imóvel. Os prazos são os seguintes:

 

• Até 1 ano, a partir da notificação, para protocolar o projeto;
• Até 2 anos, a partir da aprovação, para iniciar as obras;
• Até 2 ou 4 anos, conforme porte do empreendimento, para conclusão das obras;
• Para imóvel edificado, o prazo alternativo para utilização é de 1 ano e 6 meses.

 

Em caso de descumprimento, o Município aplicará alíquotas progressivas do IPTU pelo prazo de até cinco anos consecutivos: 3% no 1º ano; 6% no 2º; 9% no 3º; 12% no 4º; e 15% no 5º ano, mantendo-se a alíquota máxima enquanto a obrigação não for cumprida.

 

Estão dispensados das obrigações de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios os imóveis previstos no art. 157 do Plano Diretor e aqueles utilizados em atividades que não exigem construção, como estações aduaneiras, terminais de logística, transportadoras, garagens, depósitos de materiais a céu aberto, pátios de manobra, áreas de estacionamento vinculadas a outros empreendimentos, linhas de transmissão e instalações industriais. Também ficam excluídos os terrenos sujeitos a inundações, os imóveis tombados e os lotes classificados tecnicamente como “non aedificandi” (não edificante – onde não se pode construir).

 

Audiência Pública: apresentação de objetivos e sugestões

Segundo Bianco, a proposta tem os objetivos de conferir justiça tributária e repensar a disposição da cidade. Para isso, o projeto busca combater a especulação imobiliária, que, na visão do vereador, é uma questão histórica que leva a população mais pobre e vulnerável para longe da região central.

 

“Isso impacta não só diretamente a vida dessas pessoas, mas também dificulta para a máquina estatal chegar ao bairro, pois quem mora perto do Centro já tem toda a estrutura próxima”, analisou.

 

Na avaliação de Priscila Vasques Crepaldi, secretária de Desenvolvimento Urbano de Araraquara, o projeto é “excepcional” por estar amparado em previsão legal e por tocar em pontos políticos sensíveis, como o histórico de especulação imobiliária.

 

A titular da pasta, contudo, apresentou sugestões de melhorias e ajustes, como detalhes em desacordo com outras leis. Também comentou sobre a oportunidade de expandir as discussões e elegeu como “prioridade zero” o debate sobre a revisão do Plano Diretor, já que o atual é de 2014.

 

Priscila informou que a Prefeitura iniciará um levantamento da cidade, com imagens aéreas, cadastros e dados de geolocalização, para promover um planejamento. “Teremos dados fidedignos para fazer propostas. Conseguiremos identificar a realidade dos imóveis e trazer mais contribuições para enriquecer este instrumento”, declarou.

 

“Fica a pergunta se este projeto não deveria estar associado ao processo do Plano Diretor, com mais riqueza de detalhes, para que consigamos ser justos, fazer justiça fiscal e justiça social e um planejamento mais responsável”, ponderou.

 

O procurador Vinicius Manaia Nunes salientou que o IPTU Progressivo no Tempo tem previsão constitucional e não tem objetivo arrecadatório, mas almeja propiciar a função social da propriedade.

 

Quem também frisou que o cerne do texto não é financeiro, mas de gestão, foi Luciana Márcia Gonçalves, secretária de Desenvolvimento Urbano de Araraquara em 2017 e 2018 e professora na área de arquitetura e urbanismo na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar).

 

A docente acrescentou que o tema foi negligenciado ao longo do tempo e que devem ser levantados dados sobre os imóveis para que critérios técnicos sejam adotados. “A localização de um imóvel pode interessar mais do que a metragem”, exemplificou.

 

Para rever

A Audiência Pública foi transmitida ao vivo e pode ser revista no YouTube e no Facebook da Câmara.

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