Em Requerimento encaminhado à Prefeitura em outubro, a Comissão Especial de Estudos (CEE) denominada “Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres e das Meninas”, composta pelas vereadoras Fabi Virgílio (presidente), Filipa Brunelli e Maria Paula, todas do PT, solicitou informações sobre o programa “Patrulha Maria da Penha” em Araraquara.

 

O programa foi discutido durante a Audiência Pública “Voz e Justiça: o que avançamos em 19 anos da Lei Maria da Penha?”, realizada no dia 25 de agosto, no Plenário da Câmara Municipal, como parte da mobilização do Agosto Lilás – mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher.

 

“A Patrulha Maria da Penha é uma iniciativa pioneira do estado do Rio Grande do Sul, realizada pela Brigada Militar em Porto Alegre, que estabeleceu um modelo de policiamento voltado para o acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, fiscalizando o cumprimento das medidas protetivas de urgência e oferecendo suporte especializado, tornando-se um modelo replicado e aprimorado em diversas Polícias Militares e Guardas Municipais em todo o Brasil”, pontua a Comissão no documento.

 

As parlamentares lembram que Araraquara implementou o programa em 2018, a partir de uma parceria entre as secretarias municipais de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública e de Planejamento e Participação Popular, por meio da Coordenadoria Executiva de Políticas Públicas Para Mulheres (CEPM), visando a garantir o cumprimento das medidas protetivas judiciais concedidas às mulheres, monitorando e apoiando as vítimas no acompanhamento de seus processos e na sua segurança, além de realizar rondas de monitoramento e fiscalização para oferecer maior segurança para as mulheres que foram vítimas de violência doméstica, a partir da atuação da Guarda Civil Municipal (GCM), tendo em vista o que prevê o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

 

“O programa, que é de suma importância para a proteção das mulheres em situação de violência no âmbito da rede de atendimento estabelecida em nosso município, não está sendo realizado com a viatura própria da Patrulha Maria da Penha e nem tampouco o acompanhamento das vítimas de violência que possuem medidas protetivas a partir das rondas territoriais e visitas técnicas às vítimas”, alertam as vereadoras.

 

Elas entendem que a Patrulha é um instrumento fundamental no enfrentamento à violência doméstica contra as mulheres, no monitoramento e cumprimento das normas penais que garantem sua proteção e a responsabilização do agressor, fortalecendo assim o acolhimento e segurança das mulheres de Araraquara. “A sua não realização resulta em grave prejuízo para a política pública voltada para o atendimento às mulheres em situação de violência, assim como pode colocar as vidas das mesmas ainda mais em risco.”

 

Em resposta, a Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana informa que o programa vinha sendo atendido por equipes do serviço operacional, sem exclusividade de efetivo para essa finalidade, e que a viatura destinada a ele havia sido retirada pelo então comandante da GCM, passando a permanecer à disposição dos inspetores, além de a GCM responsável pela viatura específica ter sido realocada para posto fixo na UPA.

 

“Com a nomeação do atual comandante, o programa foi retomado e está em fase de readaptação para alinhamento às normas vigentes. Quanto ao interesse do Município, destacamos que a viatura própria já foi reintegrada ao sistema operacional e que a Secretaria encaminhou Projeto de Lei para análise e deliberação da Câmara Municipal, demonstrando o compromisso da Administração com a reestruturação e pleno funcionamento do programa”, detalha.

 

A secretaria ainda coloca que a reorganização completa será realizada após a apreciação e votação do referido Projeto de Lei, permitindo a formalização dos objetivos, metas, fluxos de atendimento e demais estruturas necessárias.

 

Encerrando, a pasta apresenta os dados atualizados referentes aos atendimentos realizados pela GCM às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no ano de 2025. Ao todo, foram oito ocorrências, sendo uma em janeiro, duas em março, uma em junho, duas em setembro e duas em outubro.

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