A Câmara aprovou em segundo turno de votação, com 11 votos favoráveis e seis contrários, o Projeto de Lei de autoria da Prefeitura que revoga a Lei Complementar nº 1.007, de 26 de junho de 2024, sobre publicidade em áreas públicas e propaganda por meio de dispositivos luminosos ou virtuais.

 

A legislação revogada proibia a instalação de anúncios publicitários luminosos a menos de 50 metros de semáforos, em locais em que atrapalhem o ângulo de visão dos motoristas, no entorno de rotatórias e em outras circunstâncias.

 

No entendimento da Prefeitura, a aplicação da lei seria tecnicamente inviável e incompatível com o ordenamento urbanístico de Araraquara. Além disso, apresentaria “contradições internas, ausência de estudos de impacto e falta de alinhamento com o Plano Diretor e com a legislação já vigente sobre paisagem urbana”.

 

Na justificativa do projeto, o Executivo destaca que a norma teria gerado insegurança jurídica, dificuldades de aplicação e conflitos entre órgãos públicos, motivo pelo qual propõe sua revogação até que o tema seja reavaliado de forma participativa no processo de revisão do Plano Diretor.

 

Parecer de inconstitucionalidade

Com oito votos favoráveis e seis contrários, o Plenário também aprovou a manutenção de um parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação que entendeu como inconstitucional o Projeto de Lei nº 19/2026.

 

A proposta, de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT), determinava que a rede pública municipal de saúde realizasse um exame de ultrassonografia morfológica e uma ultrassonografia obstétrica durante o terceiro trimestre de gestação, além dos já previstos pela Lei Federal nº 14.598, de 2023.

 

No entanto, o relatório da comissão argumenta que o projeto invade competências do Poder Executivo e gera despesas públicas sem apresentar previsão orçamentária.

 

Projetos não votados

Os vereadores decidiram adiar por um dia um projeto do vereador Guilherme Bianco (PCdoB) que propõe alterar a legislação municipal de modo a obrigar a Prefeitura a enviar por correio, com aviso de recebimento, as notificações por infrações que necessitem de aplicação de penalidades pelo Município, como notificações tributárias, urbanísticas e outras comunicações oficiais. Atualmente, a divulgação desses atos ocorre por meio de jornais oficiais e plataformas eletrônicas, segundo a justificativa do projeto

           

Outras duas iniciativas de Guilherme Bianco foram retiradas da pauta do dia a pedido do próprio autor.

 

Uma delas, também assinada por Alcindo Sabino, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Maria Paula, Paulo Landim (todos do PT), Marcão da Saúde e Aluisio Boi (ambos do MDB), altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de forma a incluir a possibilidade de realizar sessões itinerantes.

 

Já a segunda proposta retirada da pauta concede prioridade em procedimentos administrativos a vítimas de violência doméstica ou familiar e garante, por exemplo, o pronto acesso a políticas públicas de caráter protetivo, como a inserção em programas de moradia temporária ou definitiva e a garantia de vagas em creches e escolas para os filhos e filhas.

 

Requerimentos

Seis Requerimentos foram aprovados:

• Moção de Apoio ao Ministério da Saúde para ampliação da vacinação preventiva contra a Mpox no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de autoria da vereadora Filipa Brunelli.

• Moção de Apoio à federalização das investigações do Caso Orelha, apresentada por Michel Kary (PL) e Rafael de Angeli (Republicanos).

• Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 5.942, de 2025, que cria o Serviço Nacional de Aprendizagem do Turismo (Senatur) e o Comitê Intersetorial de Investimento no Turismo, e ao Requerimento de Urgência deste projeto. O documento é de autoria de Fabi Virgílio, Alcindo Sabino, Filipa Brunelli, Maria Paula, Paulo Landim e Michel Kary.

• Repúdio às manifestações de cunho racista dirigidas ao atleta Hugo Souza, apresentado pelos vereadores Marcelinho e João Clemente (ambos do Progressistas).

• Moção de Apoio à PEC 3/2026, que estabelece alíquota máxima de 1% para o IPVA. O documento é iniciativa de Michel Kary.

• Moção de Apoio ao Governo Federal e ao Ministério da Saúde para a incorporação da estratégia DoxiPEP (doxiciclina como profilaxia pós-exposição) no Sistema Único de Saúde (SUS), de autoria de Filipa Brunelli.

 

Tribuna Popular

No momento reservado para a participação da população, a vice-presidenta do Conselho de Cultura, Camila Freitas Franco, falou sobre as conquistas recentes do setor de cinema em Araraquara e questionou a redução no orçamento para a realização da Mostra Wallace em 2026.

 

Em uma segunda Tribuna Popular, representando a Secretaria da Saúde, Fabiana do Carmo Araujo, Claudia Cuniyochi e Alessandra Nascimento apresentaram informações sobre a doença mpox.

 

Para ver e rever

A Sessão Ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara, no canal 17 da Claro, e pode ser conferida na página do Facebook e no canal do YouTube da Câmara.

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