Resumo da Sessão: saiba o que foi discutido e votado nesta terça-feira (24)  

Vereadores aprovaram 24 projetos e dez Requerimentos; sessão está disponível na íntegra nas redes sociais da Câmara Municipal  
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Na 55ª Sessão Ordinária da atual legislatura, realizada na terça-feira (24), o Plenário votou pela aprovação de 24 Projetos de Lei e dez Requerimentos. Os vereadores debateram e votaram projetos relacionados a economia, acessibilidade para pessoas surdas, meio ambiente, organização da cidade, mais de R$ 9 milhões em créditos para várias secretarias e o veto do prefeito a um projeto aprovado na Câmara, entre outros assuntos.

 

Comércio ambulante

O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, encaminhado à Câmara pela Prefeitura, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação. O projeto atualiza as regras relativas ao comércio ambulante, promovendo uma série de alterações no Código de Posturas do Município de Araraquara.

 

A intenção é promover maior segurança sanitária, organização urbana, transparência administrativa e condições mais adequadas para o exercício dessa atividade econômica.

 

O texto padroniza equipamentos utilizados, como bancas, carrinhos e food trucks. Também prevê regras sanitárias para manipulação e conservação de alimentos e critérios para cassação de autorização e aplicação de multas. As medidas ainda estabelecem distâncias mínimas em relação a equipamentos públicos e pontos, além de revogarem dispositivos considerados ultrapassados.

 

O teor do projeto aprovado é idêntico ao do Projeto de Lei Complementar nº 35/2025, que havia sido apresentado pelos vereadores Marcelinho (Progressistas), Alcindo Sabino (PT) e Filipa Brunelli (PT).

 

O tema chegou a ser discutido em Audiência Pública na Câmara em dezembro de 2025. Depois, os parlamentares solicitaram a retirada do próprio texto para que fosse apreciado pela Casa de Leis o projeto enviado pelo Executivo.

               

Por ser um Projeto de Lei Complementar, a matéria deverá retornar à pauta na próxima Sessão para o segundo turno de votação.

 

Veto

Com sete votos favoráveis à derrubada e nove contrários, os vereadores decidiram manter o veto do prefeito, Dr. Lapena (PL), ao projeto que instituiria o Programa Municipal de Segurança e Proteção aos Servidores da Saúde, proposto pelos vereadores Marcelinho (Progressistas) e Alcindo Sabino (PT) e aprovado pelo Legislativo. O Executivo entende que seria competência da Prefeitura apresentar projeto sobre a temática.

 

A votação precisava alcançar maioria absoluta – ou seja, dez votos favoráveis – para que o veto fosse derrubado.

               

Pareceres de inconstitucionalidade

Os parlamentares também mantiveram dois pareceres de inconstitucionalidade emitidos pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

 

Em um deles, a comissão considera inconstitucional o Projeto de Lei nº 325/2025, do vereador Guilherme Bianco (PCdoB), que propõe revisar e adequar a estrutura de climatização e isolamento térmico das escolas públicas municipais, arborizar as unidades escolares e reestruturar a capacidade de alunos por sala de aula.

 

De acordo com a justificativa, a iniciativa invade competência privativa do Prefeito, cria despesas para o Município e limita o número de alunos por sala sem apresentar levantamento de custos, diagnóstico da rede escolar, estudo de impacto pedagógico, plano de fases e cronograma de implantação.

 

No segundo documento, a comissão se manifesta pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 337/2025, de autoria das vereadoras Fabi Virgílio, Filipa Brunelli e Maria Paula (todas PT), que obriga a instalação de sala de apoio à amamentação nos prédios em que estejam alocados órgãos da administração direta ou indireta da cidade. No documento, a comissão argumenta que a iniciativa “cria atribuição administrativa nova e despesa obrigatória, interferindo na organização interna da administração pública”.

 

Com nove votos favoráveis aos pareceres e oito contrários, ambas as votações ficaram prejudicadas e, por isso, os entendimentos foram mantidos.

 

Zoneamento

Foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, de autoria da Prefeitura, que promove ajuste pontual no zoneamento urbano. A matéria havia sido aprovada pelos vereadores em primeira discussão.

 

De acordo com o Executivo, a medida é necessária, pois, após uma correção no perímetro urbano, um terreno acabou dividido entre dois tipos distintos de zoneamento. Segundo a Prefeitura, a alteração não envolve a ampliação de direitos urbanísticos ou a modificação de políticas públicas previamente estabelecidas.

 

Estudo de Impacto de Vizinhança

Os vereadores aprovaram em primeiro turno de votação o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2026. O texto regulamenta o procedimento de elaboração, apresentação, análise e deliberação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), que são exigidos no processo de licenciamento ou autorização de empreendimentos e atividades privadas ou públicas em área urbana.

 

O texto traz diretrizes para a elaboração do estudo, estabelece que o documento indique os impactos positivos e negativos do empreendimento, e determina que os efeitos socioambientais sobre a vizinhança e aqueles causados durante a obra devem ser solucionados pelos empreendedores por meio de medidas compensatórias e mitigatórias.

 

O tema já havia sido debatido em uma Audiência Pública realizada na última quarta-feira (18).

 

Por se tratar de Projeto de Lei Complementar, a proposta deverá retornar para segundo turno de votação na próxima Sessão.

 

Gratificação no Daae

O Projeto de Lei nº 347/2025, de iniciativa da Prefeitura, cria, na Procuradoria-Geral do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), a Gratificação por Atividade Jurídico-Administrativa (Gaja), a qual será destinada a servidores de apoio administrativo e operacional com atuação direta nas rotinas jurídico-administrativas da autarquia.

 

Segundo a proposta, os percentuais de apuração das gratificações, bem como metas de atividade, prazos e critérios para os pagamentos serão estabelecidos em regulamento pelo prefeito após a aprovação da lei. De acordo com estimativa anexada pela Prefeitura ao projeto, os custos mensais seriam de R$ 3.910,89, em cálculo que prevê pagamento bruto mensal de R$ 1.325,05 a dois servidores.

               

Acessibilidade para pessoas surdas

O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 440/2025, de autoria de Marcelinho e Rafael de Angeli (Republicanos), determina que todas as peças de publicidade oficial de Araraquara, produzidas pelos órgãos da administração direta e indireta, sejam acessíveis a pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

 

O Projeto de Lei aprovado abrange todo material audiovisual. Segundo o texto, a acessibilidade poderá ser proporcionada por meio de tradução em Língua Brasileira de Sinais (Libras), legenda simultânea ou outros recursos que assegurem compreensão por pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

 

Tombamento provisório

O Plenário foi favorável a uma iniciativa da vereadora Geani Trevisóli que declara o tombamento provisório do conjunto de árvores da espécie “Oiti” (Licania tormentosa) situado na Avenida São Paulo, no trecho entre as Ruas Padre Duarte e Expedicionários do Brasil.

 

A parlamentar argumenta que o corredor arborizado tem grande valor ambiental e estético, integra a identidade visual da via e contribui para a valorização do espaço urbano. Além disso, “os oitis desempenham papel significativo no conforto térmico urbano, contribuindo para mitigar as chamadas ilhas de calor, fenômeno comum em áreas densamente urbanizadas”.

 

Créditos

Também foram aprovados seis projetos da Prefeitura que abrem créditos adicionais especiais no Orçamento:

 

Honrarias

Três proposituras aprovadas concedem honrarias:

 

Denominação de ruas e estabelecimento público

Apresentado por Marcelinho, o Projeto de Lei nº 49/2026 dá o nome de Rua Alaor Marcelino da Silva à via pública conhecida como Rua 10 no loteamento Residencial Montoro I.

 

De autoria de Alcindo Sabino, o Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei nº 63/2026 atribui o nome de Avenida Antônio Amaury Corrêa de Araújo à via pública conhecida como Avenida 05 do loteamento Residencial Montoro I.

 

Uma proposta da Prefeitura atribuiu o nome Ricardo Fonseca Simões ao Centro de Informações Turísticas (CIT), localizado na Avenida La Salle, 1075, na Fonte Luminosa. De acordo com o texto, o objetivo é homenagear “um araraquarense que teve uma trajetória marcada por relevantes contribuições nas áreas do esporte, da educação e da valorização da memória cultural e turística do município”.

 

Frente parlamentar

Os parlamentares decidiram acatar uma proposta da vereadora Filipa Brunelli que cria a Frente Parlamentar para a Promoção da Saúde Mental e Prevenção ao Suicídio. O grupo será composto por três parlamentares e terá a finalidade de debater e promover ações e projetos relacionados ao assunto.

 

Regimento Interno da Câmara e reajuste salarial

O Plenário também foi favorável a duas propostas da Mesa da Câmara para a instituição.

 

Uma delas altera o Regimento Interno da Câmara, determinando que os Requerimentos do Grande Expediente devem ser protocolados até uma hora antes do início da Sessão Ordinária, ou seja, atualmente, até as 14 horas.

 

E a segunda reajusta em 8% a remuneração base dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal.

 

Projetos não votados

Foi retirada da pauta do dia uma iniciativa da Mesa Diretora que propõe instituir o Planejamento Estratégico da Câmara Municipal de Araraquara para o período 2026-2029 e cria o Comitê de Gestão Estratégica (CGE) e a Comissão de Planejamento Anual Estratégico (CPAE).

 

Após pedido do Coronel Prado (Novo), os vereadores aprovaram a vista de um dia a uma emenda ao Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2026, de autoria da Prefeitura. O texto deverá retornar na próxima Sessão.

 

Tribuna Popular

No momento reservado para participação da população, duas pessoas utilizaram a tribuna:

 

Requerimentos

Dez Requerimentos foram aprovados durante o Grande Expediente da 55ª Sessão:

 

Assista na íntegra

A Sessão Ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara, no canal 17 da Claro, e está disponível na página do Facebook e no canal do YouTube da Câmara.



Publicado em: 25/03/2026 00:11:08