A Escola do Legislativo “Dulce Whitaker” realizou, na quarta-feira (29), a terceira edição do Fórum Municipal Abril Azul – Conscientização do Autismo, iniciativa voltada à promoção do diálogo, da informação e do fortalecimento dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

Em 2026, a programação do evento contou com duas palestras, realizadas no Plenário da Câmara, que abordaram temas relacionados ao atendimento realizado na rede pública de saúde de Araraquara e aspectos jurídicos ligados aos direitos de pessoas com TEA.

As apresentações foram feitas ao público pela psicóloga e chefe de seção do Centro Municipal de Referência do Autismo, Marina Venturini de Araújo, e pelo advogado Gabriel Gianinni, respectivamente, e foram acompanhadas pela vice-prefeita Meire Laurindo (União Brasil); pela vice-presidenta da Câmara Municipal de Batatais, Marcela Gaspar (PSD); pela vereadora Geani Trevisóli (PL); e pelo vereador Marcelinho (Progressistas); além de profissionais da área da saúde, educação e familiares de pessoas com TEA.

“Mais do que falar sobre o TEA, este encontro propõe refletir sobre caminhos concretos, seja na reabilitação, seja na garantia de direitos, envolvendo áreas fundamentais como saúde, educação e acesso à justiça”, ressaltou o presidente da Escola do Legislativo, vereador Michel Kary (PL), na abertura da atividade.

 

Contexto e números

Marina iniciou sua fala trazendo o contexto atual do TEA no Brasil, com base na publicação do Ministério da Saúde “Linha de Cuidado para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA”, documento usado como referência para os profissionais da área.

A psicóloga lembrou que, de acordo com a Lei nº 12.764/2012, a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para os fins legais, mas reforçou que esse conceito não define um diagnóstico, nem reconhece o que falha ou falta no corpo ou na mente de um indivíduo.

Em seguida, foram mostrados dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) estimando que uma em cada 160 crianças no mundo seja autista. No Brasil, o Censo Demográfico de 2022 apontou que 2.168.220 pessoas – o que corresponde a 1% da população residente no país – têm o TEA, sendo que, desse total, mais de 71% possuem outras deficiências associadas.

 

Rede assistencial

A palestrante prosseguiu falando sobre o Projeto Terapêutico Singular (PTS), que serve como um fator de direcionamento para as ofertas de cuidado disponíveis em cada caso específico, promovendo autonomia, inclusão social e garantia de direitos aos assistidos. A partir disso, será escolhido o tipo de intervenção utilizada, respeitando sempre as necessidades e características do paciente.

Ainda usando como referência as orientações do Ministério da Saúde, Marina explicou que o atendimento inicial para pessoas autistas acontece na rede de Atenção Primária à Saúde (APS), por meio das Unidades Básicas de Saúde (UBS), responsáveis por identificar os sinais do TEA, realizar intervenções e encaminhar o usuário para o serviço especializado.

No entanto, a servidora municipal enfatiza que, muitas vezes, o diagnóstico do TEA não é algo simples, pois os sintomas de outras síndromes podem ser confundidos com essa condição e não existe um teste clínico que identifique o autismo, necessitando do trabalho de outros serviços de saúde, como Centros Especializados em Reabilitação (CER), Centros de Atenção Psicossocial (Caps), ambulatórios especializados, entre outros.

Apesar de a estrutura de tratamento disponível na cidade contemplar reabilitações para três tipos de deficiências (CER-3: auditiva, intelectual e física), a psicóloga faz um alerta sobre a necessidade do fortalecimento de políticas públicas que promovam melhorias nos cuidados destinados aos autistas. “A rede de cuidado da pessoa com autismo precisa estar integrada entre intersetores, e a política pública precisa acontecer nesse sentido, de a pessoa ter acesso mais facilitado, menos fragmentado com relação à parte da saúde, nas suas diferentes modalidades, além do acesso à educação, esporte, lazer, cultura, comunidade e assistência social.”

 

Aspectos jurídicos

Na segunda parte do evento, Gabriel Gianinni apresentou a palestra “A visão jurídica por detrás do TEA (do diagnóstico aos direitos)”. O advogado falou sobre os aspectos legais que envolvem a questão, destacando o reconhecimento tardio dos direitos dos autistas, contemplados a partir de 2012, por meio da Lei Federal nº 12.764, a primeira a tratar o TEA como condição com proteção jurídica específica e garantir acesso a serviços, diagnóstico e tratamento.

Três anos depois, surge a Lei Brasileira de Inclusão, que representou um avanço maior, por incorporar à legislação brasileira o modelo social da Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.

Na área da saúde, o palestrante ainda mencionou outras conquistas importantes com a queda do rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que pode ser considerada um ponto de virada para as famílias atípicas, graças a mudanças nos planos de saúde. Entre os benefícios, estão o fim do limite das sessões de terapias, reembolso integral de pagamentos não contemplados pelas empresas, remissão do plano em caso de falecimento do titular e outros mais.

O sistema educacional também foi outro setor favorecido, passando a garantir o acesso ao ensino inclusivo em escolas da rede pública e particular. Apesar das melhorias, Gianinni entende que algumas falhas ainda acontecem, principalmente pela falta de profissionais qualificados ou até mesmo escassez de recursos financeiros por parte dos governos.

“Nós não conseguimos ainda garantir aos autistas um tratamento ideal na questão social, na questão educacional, para o enfrentamento de barreiras cotidianas em muitos dos vértices. Eu vejo que a necessidade seria um treinamento mais específico da sociedade no todo, para que a sociedade fosse mais empática e conseguisse idealizar o mundo perfeito para os autistas, que é talvez algo que nós nunca consigamos chegar”, pontuou o advogado.

Durante a exposição desses temas, os participantes fizeram relatos dos desafios enfrentados no dia a dia. Pais, profissionais da saúde e da educação trouxeram ao Plenário depoimentos de situações vivenciadas na rotina de crianças e adolescentes com TEA, principalmente.

 

Outros direitos e judicialização

Na parte final da atividade, foram abordados outros direitos previstos na legislação brasileira, que falam sobre acessibilidade e discriminação. Alguns pontos legais, pouco conhecidos pela população, também foram lembrados, incluindo situações que envolvem internações de autistas, isenções fiscais para pessoas com deficiência (PCD), benefícios para servidores públicos e saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para tratamentos indispensáveis para pessoas com diagnóstico de TEA.

Gianinni finalizou os trabalhos falando sobre a judicialização do direito das famílias atípicas como último recurso quando as vias administrativas se esgotam, ressaltando que “direitos não são favores, são garantias”.

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