Investigar o suposto uso indevido de carros oficiais da Guarda Civil Municipal (GCM) e possível pagamento de adicional noturno a servidores em cargos de gestão, prática irregular nesses casos, já que tais funções retiram o direito a controle de horário. Esse é o principal objetivo da Sessão Extraordinária que acontecerá na próxima sexta-feira (29), às 14 horas, na Casa de Leis. O evento consistirá na oitiva do Secretário Municipal de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana de Araraquara, Robson Douglas de Souza, o qual foi convocado pela Câmara Municipal para esclarecimentos sobre a resposta ao Requerimento nº 823/2026, que fiscaliza o tema.           

 

Requerimento nº 823/2026

De autoria dos vereadores Alcindo Sabino (PT), Fabi Virgílio (PT), Guilherme Bianco (PCdoB) e João Clemente (Progressistas), o Requerimento foi protocolado em 14 de abril de 2026, após denúncias sobre tais práticas chegarem aos gabinetes parlamentares. O documento foi respondido em 13 de maio, porém, sobre as horas extras, devido à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Executivo não disponibilizou os holerites em resposta ao Requerimento, solicitando um “e-mail” para posterior envio das informações. Além disso, foi informado que, caso sejam confirmados os pagamentos irregulares das horas noturnas, a suspensão imediata foi encaminhada ao setor competente para providências.

Em relação ao suposto uso indevido do carro oficial, o Executivo afirmou que “o uso da viatura para fins particulares não é de conhecimento do Secretário, e a denúncia recebida foi encaminhada ao Corregedor da Guarda Civil Municipal”.

Em anexo à resposta, foi enviado o relatório detalhado dos horários e trajetos do carro investigado, mas sem explicações ou comentários sobre a justificativa do itinerário noturno evidenciado no rastreamento.

A fim de esclarecer tais fatos, a Sessão Extraordinária foi convocada pela Câmara Municipal e será transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da Claro), pelo Facebook e pelo YouTube.

 

21ª Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura

Data: 29 de maio de 2026

Início: 14 horas

Local: Sala de Sessões “Plínio de Carvalho”

Pauta: Oitiva do Secretário Municipal de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana de Araraquara, Robson Douglas de Souza, para prestar esclarecimentos sobre a resposta ao Requerimento nº 823, de 14 de abril de 2026.

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