A Escola do Legislativo (EL) da Câmara Municipal de Araraquara realizou na noite da quarta-feira (17), em parceria com a Uniesp, nas dependências da Câmara, o 3º módulo do Curso Básico de Direitos Humanos, sob o tema Sistemas Internacionais de Direitos Humanos. A aula foi ministrada pela professora da Uniesp, Aline Ouriques Freire Fernandes, mestre em Direitos Coletivos, Cidadania e Função Social pela Unaerp.

Aline iniciou sua fala com as seguintes provocações: O que são? Como surgem? E para quê servem os Direitos Humanos? E com isso retomou os temas trabalhados no primeiro e segundo módulos do curso. Para a professora, “como é sabido, os direitos humanos podem ser protegidos por lei no âmbito doméstico ou no internacional. As leis internacionais de direitos humanos têm, por sua vez, diferentes níveis. Incluem o sistema global, no qual a Organização das Nações Unidas (ONU) é o ator principal”.

A contradição entre soberania e direitos humanos traz implicações para o Estado, na compreensão de Aline, pois na prática, o resultado da identificação dos direitos humanos com a nação é que eles passaram a existir apenas como direitos nacionais, e só podiam ser exercidos quando o indivíduo se imbuía da qualidade de nacional de um Estado, isto é, de cidadão. Assim, tais direitos ficavam circunscritos à esfera de poder de um determinado governo, e sob a tutela deste. Ao explicar a emergência e a estrutura da Organização das Nações Unidas, Aline chamou a atenção para a Assembleia Geral dizendo que as resoluções aprovadas nela funcionam como recomendações e não são obrigatórias.

Destacou também os papéis do Conselho de Segurança; do Conselho Econômico e Social; do Conselho de Tutela; da Corte Internacional de Justiça e do Secretariado. Os sistemas regionais de direitos humanos cobrem três partes do mundo, a saber, a África, as Américas e a Europa, no entanto, parece haver um único sistema, problematizou.

No próximo módulo, o professor Jorge Luis Nassif Magalhães Serretti abordará a Lei nº 11.346/06 (Sistema Nacional de Segurança); bem como o Direito Social, Políticas públicas e critérios para avaliação e opções em políticas públicas. Além de tratar da prevenção e combate à violência.

As inscrições para o módulo 4 poderão ser realizadas a partir das 18h30, no local do evento.