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A 67ª Sessão Ordinária da Câmara de Araraquara, nesta terça-feira (16), teve o adiamento da votação de três propostas que estavam previstas na pauta. Os vereadores optaram por analisar posteriormente a realização de plebiscito em caso de concessão do serviço de água e esgoto, a instituição da Política Municipal de Transparência Integral das Emendas Parlamentares e regras sobre créditos.

Por outro lado, a Casa aprovou modificações no Orçamento, denominações de vias públicas e inclusão de data no Calendário Oficial de Eventos do Município. Proposta que criava política pública em saúde foi rejeitada. No Grande Expediente, cinco Requerimentos seriam analisados, mas foram retirados de pauta. Houve ainda três manifestações na Tribuna Popular.

Plebiscito em caso de concessão do serviço de água e esgoto: votação é adiada

Foi adiada por 30 dias a votação do texto que prevê a realização de plebiscito em Araraquara no caso de eventual concessão ou permissão do serviço público de água e esgoto da cidade.

Trata-se do Substitutivo nº 2 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2025, assinado por Guilherme Bianco (PCdoB), Alcindo Sabino (PT), Aluisio Boi (MDB), Filipa Brunelli (PT), Maria Paula (PT) e Paulo Landim (PT).

Nesta terça, a matéria seria apreciada pela primeira vez. Para entrar em vigor, a proposta deve ser aprovada, em duas votações, por dois terços dos membros da Câmara. Ou seja, é necessário o apoio, nas duas oportunidades, de 12 dos 18 vereadores da Casa. Além disso, o intervalo mínimo entre as duas votações deve ser de dez dias.

Transparência em emendas parlamentares: pedido de vista acatado

Outra votação postergada foi a do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 434/2025, de Filipa Brunelli, que institui em Araraquara a Política Municipal de Transparência Integral das Emendas Parlamentares. O Plenário acatou pedido de vista (adiamento) de dez dias.

Segundo a matéria, o Executivo deverá divulgar publicamente todo o ciclo das emendas parlamentares estaduais e federais destinadas a Araraquara, desde o ingresso do recurso nos cofres municipais até sua execução final. Origem dos recursos, valores e cronogramas estão entre as informações que deverão ser prestadas.

Regras sobre créditos: votação será feita posteriormente

Também recebeu vista, de um dia, o Projeto de Lei nº 170/2026, que estabelece regras para Projetos de Lei do Poder Executivo que versem sobre abertura de crédito adicional e contratação de operação de crédito ou de financiamento. O texto é de iniciativa da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, formada pela presidenta Filipa Brunelli e por Coronel Prado (Novo) e Guilherme Bianco.

Segundo a propositura, solicitações de abertura de créditos adicionais deverão apresentar informações como destinação dos recursos, fonte de financiamento, impacto fiscal, justificativa técnica e cronograma de execução das despesas.

No caso de projetos que autorizem operações de crédito ou financiamentos, deverão ser divulgados dados como valor da operação, taxas de juros, prazo de pagamento, garantias oferecidas, custo total da dívida, impacto no endividamento do município e estudos de viabilidade técnica e econômica do investimento a ser financiado.

Essas informações deverão constar no portal da Prefeitura de forma permanente e atualizada.

Créditos aprovados

A terça-feira teve a autorização dos legisladores a cinco Projetos de Lei da Prefeitura que abrem créditos no Orçamento.

• Projeto de Lei nº 226/2026: R$ 80 mil para a realização da 2ª Semana do Maracatu de Araraquara pela Secretaria Municipal de Cultura. Os recursos são oriundos de emenda parlamentar da deputada estadual Márcia Lia (PT).
• Projeto de Lei nº 227/2026: R$ 68.351,58 para aquisição de equipamentos tecnológicos para a Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) “Eugênio Trovatti”. A verba é proveniente de emenda da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
• Projeto de Lei nº 228/2026: R$ 165.400,00 para a Secretaria Municipal da Educação. O montante, fruto do Prêmio Excelência Educacional, do governo estadual, poderá ser destinado a ações de melhoria das condições escolares, aquisição de materiais, contratação de serviços, manutenção de equipamentos, pequenos reparos, atividades pedagógicas e demais providências voltadas ao aprimoramento do ambiente escolar e dos resultados educacionais.
• Projeto de Lei nº 229/2026: R$ 300 mil para o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae). A medida integra a operação de crédito feita pelo Município com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 137.761.338,71, para construção de nova estação de tratamento de esgoto. O valor do crédito é para uma tarifa de encargo operacional exigida no processo de contratação da operação de crédito.
• Projeto de Lei nº 230/2026: R$ 600 mil para a Secretaria Municipal de Saúde. Os recursos são referentes a duas emendas parlamentares, sendo R$ 200 mil da deputada estadual Thainara Faria (PT), em articulação do vereador Alcindo Sabino, para obras de ampliação da Unidade de Saúde da Família (USF) “Dr. Nicolino Lia”, do Jardim Iedda. Outros R$ 400 mil são de emenda do então deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) – substituído por Missionário José Olímpio (PL-SP), atual detentor do mandato –, articulada pelo vereador Enfermeiro Delmiran (PL), para manutenção de equipamentos dos ambulatórios vinculados à assistência especializada, como Núcleo de Gestão Assistencial 3 (NGA-3), Unidade de Métodos e Diagnósticos (Umed) e Ambulatório de Atenção à Saúde Integral da Mulher.

Alterações no PPA e na LDO

Por meio do Projeto de Lei nº 214/2026, de autoria da Prefeitura, os parlamentares autorizaram alterações no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

O texto modifica anexos das duas leis para, de acordo com o Executivo, “compatibilizar as peças de planejamento e as reavaliações realizadas nos programas, atividades, projetos e operações especiais propostas para o orçamento do exercício de 2026”.

No PPA, por exemplo, uma das principais alterações refere-se às receitas de capital de 2026. Originalmente, previa-se a quantia de R$ 66 milhões em receitas diretas e R$ 18.400.100,00 em receitas indiretas – no novo projeto, os montantes passam, respectivamente, para R$ 136.627.379,44 e R$ 31.183.000,00.

O total da receita líquida é modificado de R$ 1.845.788.562,75 (R$ 1,845 bilhão) para R$ 1.922.305.000,00 (R$ 1,922 bilhão).

Dívida ativa: projeto é retirado

Estava na pauta o Projeto de Lei nº 219/2026, da Prefeitura, que atualiza as regras de gestão e cobrança da dívida ativa do Município (valores devidos pelos contribuintes), mas o item foi retirado da Ordem do Dia a pedido de Dr. Lelo (Republicanos), líder do governo na Casa.

O objetivo é adequar a legislação municipal a novas diretrizes nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Código de Defesa do Contribuinte e por recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Cuidados paliativos: projeto é rejeitado

Foi rejeitado o Projeto de Lei nº 147/2026, da vereadora Fabi Virgílio (PT), que previa a criação do Programa Municipal de Cuidados Paliativos. A política pública teria diretrizes para atendimento de pessoas com doenças graves, crônicas ou em fase terminal, com oferta de acompanhamento especializado, controle da dor, atendimento domiciliar e suporte a familiares e cuidadores.

O placar foi de oito votos contrários, seis votos favoráveis e uma abstenção. Balda (Novo), Cristiano da Silva (PL), Dr. Lelo, Enfermeiro Delmiran, Geani Trevisóli (PL), Marcão da Saúde (MDB), Marcelinho (Progressistas) e Michel Kary (PL) votaram pela rejeição.

Alcindo Sabino, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Guilherme Bianco, Maria Paula e Paulo Landim se manifestaram pela aprovação. Aluisio Boi se absteve e Coronel Prado e João Clemente (Progressistas) estavam ausentes. O presidente, Rafael de Angeli (Republicanos), não vota, de acordo com o Regimento Interno.

Feminicídio

O Dia Municipal de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio será incluído no Calendário Oficial de Eventos. Este é o assunto do Projeto de Lei nº 77/2026, de Maria Paula, Fabi Virgílio e Filipa Brunelli, aprovado pelo Plenário nesta terça-feira. A data será celebrada em 17 de outubro, em referência ao caso de Eloá Cristina Pimentel, assassinada em 2008.

Denominação de ruas

Cinco projetos atribuem nomes a vias públicas da cidade.

• Projeto de Lei nº 142/2026, de Paulo Landim: atribui o nome de Rua Olga Bonani Bento a via do Residencial Quinta das Oliveiras.
• Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 197/2026, da Frente Parlamentar Antirracista: atribui nomes de pessoas negras a seis vias do Residencial Alamedas III. Os homenageados são Antônio Angola, Negro Guilherme Manoel Dias do Nascimento, Negro Veríssimo, Carolina de Nação, Belizário do Maranhão e Damião de Souza. Integram a frente os legisladores Alcindo Sabino, Aluisio Boi, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Guilherme Bianco e João Clemente.
• Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 201/2026, de Rafael de Angeli: atribui o nome de Avenida Ana Augusta Mendes “Dona Nica” a via do Residencial Pianópoli.
• Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 202/2026, de Rafael de Angeli: atribui o nome de Avenida Aldemar de Freitas Lemos a via do Residencial Pianópoli.
• Projeto de Lei nº 220/2026, de Alcindo Sabino, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Maria Paula e Paulo Landim: atribui o nome de Rua Fernando Aparecido de Souza a via do Residencial Pianópoli.

Requerimentos

O Grande Expediente teria a análise de cinco Requerimentos, mas os documentos foram retirados da pauta a pedido dos autores.

• Requerimento nº 1356/2026, de Marcelinho: Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal para 16 anos.
• Requerimento nº 1371/2026, de Fabi Virgílio, Geani Trevisóli e Maria Paula: Moção de Apoio a Gabi Sálvi, coroada Miss Universe Araraquara.
• Requerimento nº 1381/2026, de Alcindo Sabino, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Maria Paula, Paulo Landim e Guilherme Bianco: solicitação de informações, ao governo estadual, sobre os estudos técnicos do UniversalizaSP para Araraquara.
• Requerimento nº 1382/2026, de Michel Kary e Enfermeiro Delmiran: Moção de Repúdio a declarações do presidente Lula (PT) sobre policiais civis.
• Requerimento nº 1384/2026, de Rafael de Angeli: solicitação de informações, ao governo federal, sobre o Programa Governo do Brasil na Rua, que teve edição em Araraquara.

Tribuna Popular

A Tribuna Popular, momento da Sessão Ordinária destinado a manifestações da sociedade, teve três participações.

Juliana Catarina Orizo falou sobre o 2º Concurso de Letras e Artes sobre a Dengue (Conladengue), iniciativa voltada à conscientização e mobilização da comunidade escolar para a prevenção da dengue e demais arboviroses (doenças transmitidas por mosquitos e carrapatos).

Projetos e atividades da Secretaria da Saúde foram o tema da fala de Emanuelle Laurenti, titular da pasta, e Karina Maia, assessora executiva.

Por fim, Cleonice Moro Bianchi pediu a retomada do Programa Saúde na Praça, que oferecia exercícios físicos gratuitamente à população, no Jardim Brasília.

Transmissão

A Sessão Ordinária teve transmissão ao vivo pela TV Câmara. A gravação está disponível no YouTube e no Facebook.