634
Na tarde de quarta-feira (12), o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente a Ação de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Associação Brasileira de Pirotecnia (Assobrapi), que questionava a Lei nº 899/2019, a “Lei dos Fogos”, de autoria da vereadora Juliana Damus (Progressistas), alegando que o Município havia proibido, de forma integral, a soltura de fogos de artifícios. De acordo com a defesa apresentada, o dispositivo em questão visa à proteção do sossego público e proíbe, somente, aqueles que excedam os níveis de som permitidos por lei.
No processo, a Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou parecer favorável à defesa, invocando o artigo 225 da Constituição Federal, o qual estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, sendo dever do poder público e da coletividade defendê-lo. Vale ressaltar que a lei em questão foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de Araraquara, em fevereiro de 2019 e regulamentada pela Prefeitura por meio do Decreto nº 11.939/2019.
Para Juliana, a decisão é uma vitória para a cidade e para os animais. “Araraquara ganha muito com a decisão do Tribunal de Justiça, que reconheceu a constitucionalidade da lei de nossa autoria. Agora podemos comemorar mais essa vitória junto aos idosos, crianças, autistas e pets, que poderão viver em melhores condições, sem que os fogos ruidosos lhes causem transtornos”, afirmou.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Em Indicação encaminhada à Prefeitura de Araraquara, o vereador Cristiano da Silva (PL) sugere a instalação de cobertura no ponto de ônibus situado na Rua dos Ipês, altura do número 294, no Distrit...
Em virtude da confirmação de um caso de mpox em Araraquara, a vereadora Filipa Brunelli (PT) sugere, em Indicação enviada à Prefeitura, a realização de campanha de conscientização sobre a doença. O...
Após ser procurado por moradores do Jardim Santa Júlia, o vereador Aluisio Boi (MBD) enviou o Requerimento nº 410/2026 à Prefeitura questionando as condições de segurança da ponte que liga o bairro...
A frota de ônibus do transporte escolar de Araraquara é o tema do Requerimento nº 339/2026, apresentado pelo vereador Rafael de Angeli (Republicanos), presidente da Câmara. No documento, encaminha...
Buracos, lama e dificuldade de passagem têm feito parte da rotina de quem circula pela Chácara Flora, em Araraquara. Diante desse cenário, o vereador Dr. Lelo (Republicanos) apresentou a Indicação...
Após questionamentos do vereador Guilherme Bianco (PCdoB), a Secretaria Municipal da Saúde apresentou os esclarecimentos prestados pela Subsecretaria de Atenção Básica, especialmente pela Divisão d...

O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.