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2019

Desde fevereiro deste ano, o vereador Lineu Carlos de Assis (Podemos) vem questionando a Prefeitura sobre o número de lotes regulares existentes no Parque das Hortências.

Primeiramente, o gabinete do parlamentar enviou ao Executivo o Requerimento nº 81/2023, solicitando uma cópia da Certidão de Regularização Fundiária Simplificada (CFR) nº 2, expedida em julho de 2022, com a lista dos lotes regularizados. O Executivo respondeu à solicitação em maio.

“Nessa primeira resposta, a Prefeitura afirmou que existem 140 lotes, conforme se verifica também na listagem anexa”, observa o parlamentar. “O problema é que as informações são destoantes, uma vez que o próprio documento da resposta apresentou um total de 126 lotes, sendo 71 unificados e 55 em desdobro. Mas, se no total são 140, está ocorrendo uma disparidade de 14 lotes, que estão ausentes nessa conta.”

A falta de informações levou à elaboração de um segundo requerimento, em complementação ao de fevereiro, solicitando novamente a relação dos lotes regularizados e dos ocupantes, ao que a Prefeitura respondeu, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, que as informações não poderiam ser divulgadas. “O anexo da Certidão CFR 002/2022 diz respeito a dados pessoais dos beneficiários dos lotes, como RG, CPF, telefone, entre outros, conforme conceitua o artigo 5º, inciso I, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais [LGPD]. Deste modo, em respeito à predita lei, esta Coordenadoria Executiva de Habitação recomenda que os referidos dados sejam protegidos e resguardados e, portanto, não enviados à Casa de Leis do Município”, é a justificativa que se lê no documento.

Porém, “não temos interesse em saber os dados pessoais dos ocupantes, apenas a quadra e o lote que foram repassados para os moradores”, pontua Assis. “Basta que seja mencionado o número do código do cadastro municipal de cada lote, pois esse acesso é público e pode ser visto no Portal da Transparência da Prefeitura. Talvez a Secretaria de Habitação não tenha entendido o teor do Requerimento e a necessidade deste vereador, que está fazendo uso da sua atribuição de fiscalizar”, acrescenta.

O gabinete do vereador protocolou um novo requerimento, solicitando novamente a informação. “Será que desta vez vamos obter a resposta?”, pergunta Lineu. A Prefeitura tem o prazo inicial, prorrogável, de 15 dias para dar um retorno.