2074
No início deste ano, a vereadora Fabi Virgílio (PT) protocolou requerimento questionando a Prefeitura sobre a aplicabilidade da Portaria GM/MS nº 3.086, de 19 de janeiro de 2024, do Ministério da Saúde, que estabelece o valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal para os agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde.
No documento, a parlamentar solicita informações sobre o valor repassado pela União no ano de 2023 referente às categorias, com apresentação de planilha, fazendo a distinção entre as classes profissionais.
Resposta
O coordenador executivo de Avaliação e Controle, Edivaldo Alves Trindade, respondeu à vereadora por meio de um documento. Ele explicou que Portarias do Ministério da Saúde regulamentam o valor a ser repassado em cada exercício financeiro para a Assistência Financeira Complementar para os Agentes de Combates a Endemias (ACEs), e os parâmetros para que ocorram tais repasses.
“Como descrito nas preliminares, a portaria regulamentou o repasse de dois salários mínimos aos entes federativos (R$ 2.869,66), para ocorrer com os vencimentos dos Agentes de Combates a Endemias (ACESs), sendo certo que houve adequação à legislação municipal para que seus vencimentos sejam acima do referido piso nacional da categoria durante o exercício de 2023”, pontuou Trindade.
Sobre a existência de alterações previstas para a Lei Municipal nº 10.477/22, o coordenador informou que não são cabíveis quaisquer alterações na legislação mencionada.
“As legislações versam sobre assuntos completamente diversos. Enquanto a Lei 10.477/2022 trata de Incentivo Financeiro de Desempenho (IFD) para equipes da Atenção Básica/Primária à Saúde decorrentes de repasses de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (FNS) por cumprimentos de indicadores/metas da AB/APS, com regulamentação específica, a Portaria MS/GM 3.086/2024 trata da regulamentação do repasse para o pagamento dos vencimentos dos Agentes de Combate a Endemias (ACEs) em cumprimento do Piso Nacional da categoria, que já vem sendo executado pela municipalidade”, acrescentou.
Na resposta do coordenador, também foram anexados os relatórios dos repasses a título de Incentivo Financeiro Complementar extraídos do Portal da Fundo Nacional de Saúde para os Agentes de Combates a Endemias (anexo I) e dos Agentes Comunitários de Saúde (anexo Il) referentes ao exercício de 2023.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Em Requerimento enviado à Prefeitura, o presidente da Câmara Municipal, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), solicita informações sobre a reforma da Escola Municipal de Ensino Fundamental (Eme...
Indicações apresentadas pelo vereador Cristiano da Silva (PL) solicitam que a Prefeitura realize a capinação de mato alto, limpeza e retirada de galhos e entulhos nos bairros Melhado, Parque Reside...
Nesta segunda-feira (12), é o prazo final para efetuar o pagamento do IPTU 2026 em cota única, com desconto de 3%, ou quitar a primeira parcela do imposto. Quem optar pelo parcelamento poderá divid...
O Senai Araraquara está com inscrições abertas para diversos cursos gratuitos de qualificação profissional, com aulas presenciais e vagas limitadas. Entre as opções está o curso de Construtor de Te...
A Secretaria Municipal da Saúde informou, por meio de resposta a Requerimento do vereador Marcelinho (Progressistas), que não é possível estabelecer um prazo para a regularização no fornecimento de...
A Rua Dalvo Antônio de Souza, no trecho entre as avenidas Pablo Picasso e Yolanda Acácio Campani, no Jardim Adalberto Frederico de Oliveira Roxo I, tem necessidade de construção de calçada. O apont...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.
