Notícias

4859

Na tarde de terça-feira (13), os vereadores Marchese da Rádio, Marcos Garrido, Carlão do Joia (Patriota), Lineu Carlos de Assis (Podemos), Lucas Grecco (PSL), Rafael de Angeli, João Clemente (PSDB) e Luna Meyer (PDT) protocolaram o Requerimento nº 640/2021.

No documento, os parlamentares solicitam à presidência da Casa de Leis a ampliação do escopo da Comissão Especial de Inquérito (CEI), solicitada no Requerimento 624/2021, que pretende analisar os contratos firmados pela Prefeitura Municipal, com base em dispensa ou inexigibilidade de licitação, relativos ao enfrentamento e ao combate da pandemia da Covid-19, que tenham sido objeto de apontamentos pelo Tribunal de Contas, pela Controladoria Geral do Município de Araraquara ou pelo Ministério Público.

O novo documento defende a investigação de todos os contratos e procedimentos firmados pelo Município de Araraquara e/ou pelas secretarias competentes no âmbito das ações de prevenção, combate, enfrentamento e mitigação dos efeitos da pandemia, inclusive quanto à análise dos valores utilizados em tais ações e suas fontes de recebimento (Governo Federal, Estadual e Orçamento Próprio). Os vereadores também pedem a ampliação do prazo para 90 dias, com possibilidade de prorrogação, para conclusão dos trabalhos, se necessário, mantendo inalteradas as outras disposições do requerimento anterior.

Os vereadores signatários entendem que a ampliação do objeto da CEI seja indispensável, dado que os questionamentos levantados no Requerimento 642 já são objetos de fiscalização pelos órgãos competentes. “Para que a CEI não seja inócua e para que não dispensemos em vão uma importante ferramenta para apuração de fatos que merecem uma investigação mais aprofundada, atendendo ao dever destes pares e aos anseios da população desta urbe, que cobra esclarecimentos, mister se faz a ampliação do objeto da CEI”, justificam no documento.

O pedido está sendo analisado sob a ótica jurídica.