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Após questionamentos realizados pelo primeiro secretário da Mesa Diretora do Legislativo, vereador Rafael de Angeli (PSDB), que protocolou o Requerimento nº 479/2022 solicitando informações sobre a abertura de licitação para contratação de segurança patrimonial armada na cidade, a Secretaria de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública respondeu aos questionamentos do parlamentar, informando que é exigido (desde a contratação da turma de 2019) que um candidato para a Guarda Civil Municipal (GCM) cumpra a condição de plena aptidão física, biológica, mental e psicológica para manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por um psicólogo do quadro da Polícia Federal ou credenciado por esta.

“Para a efetivação do armamento institucional, é necessário o cumprimento da Lei nº 8.480/2015, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Superintendência Regional de Departamento de Polícia Federal em São Paulo e que viabiliza a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes da GCM”, explicou a Secretaria.

O setor apontou que, no momento, não há GCM trabalhando com porte de arma de fogo com autorização do Poder Público. “Tenho conhecimento de que alguns GCMs obtêm autorização judicial para porte de arma de fogo de forma não ostensiva”, acrescentou.

A Lei Municipal n° 8.474/2015 dispõe sobre as condições que autorizam o porte de arma de fogo pela GCM, porém, de acordo com a Secretaria, não há nenhum decreto que regulamente essa lei.

Segundo o setor, a GCM é, atualmente, composta por 97 integrantes, que atuam na segurança patrimonial dos próprios públicos municipais, por meio de rondas ou de forma fixa, em locais como as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), o Paço Municipal, o Fórum, o Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas (Caps-AD), o Centro POP e o  Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) Girassóis.

Por fim, a Secretaria afirmou que a Prefeitura optou por investir na contratação de Guardas Civis dentro dos limites orçamentários existentes. “A contratação de empresa terceirizada na área de segurança privada se dá para cobrir as lacunas até que se complete o efetivo da GCM, um processo longo e realizado através de concurso público, exigindo curso de formação de, pelo menos, 476 horas para o início das atividades”, finalizou.

Para o vereador, algumas questões ficaram sem respostas. “Solicitamos informações referentes aos custos com relação à contratação da terceirizada ou investir no efetivo, independente do curso de formação. Vamos continuar questionando e fiscalizando, pois o valor da contratação não é baixo, podendo custar mais de R$ 4 milhões ao município”, explica e finaliza Angeli.