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Na quinta-feira (26), aconteceu a 30ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Araraquara, convocada para a segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 20/2020. Os vereadores autorizaram o Executivo a instituir o II Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis). Na Sessão Ordinária de terça-feira (24), por unanimidade, os vereadores já haviam dado a primeira, das duas aprovações necessárias.
Segundo o ofício que acompanha o projeto, a medida ajuda a incrementar a arrecadação própria da administração. O Refis é uma oportunidade para que o cidadão possa saldar seus débitos fiscais com o município, com exclusão total ou parcial de juros e da multa, além de permitir parcelamento.
A relação dos tributos que podem ser saldados dentro do programa e os incentivos podem ser encontrados no link do projeto, além de uma relação do que foi arrecadado da dívida ativa, de 2016 até este momento.
Dívida Ativa é o conjunto de débitos que o cidadão ou empresas (pessoas físicas e jurídicas) têm com a Prefeitura (IPTU, ISS, ISSQN e outros).
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