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A Câmara Municipal de Araraquara teve nova Sessão Ordinária, nesta terça-feira (12), começando às 15 horas. Na Ordem do Dia foi aprovado em primeira discussão, projeto da vereadora Juliana Damus proibindo a adoção de animais domésticos por quem tenha histórico de maus-tratos. Para atender as finalidades deste dispositivo, pode ser utilizado o cadastro já existente de todos os tutores multados por maus tratos e infrações diversas contra os animais. A medida passa a integrar o artigo 29 da política municipal de proteção aos animais (LC 827). O projeto retorna para a segunda rodada de discussão e votação, na próxima sessão.

Outro projeto que recebeu a primeira, de duas aprovações necessária, prevê no Plano Regulador de Parcelamento de Solo (Lei Complementar nº 851), a possibilidade de utilização das áreas institucionais para fins de implantação de programas habitacionais de interesse social. A medida segue as diretrizes da Emenda Constitucional nº 48, aprovada em fevereiro deste ano, incluindo a medida no artigo 180 da Constituição Estadual, definindo que, as áreas institucionais poderão ter sua destinação, fim e objetivos originais alterados para a implantação de programas habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

Após a primeira aprovação do projeto principal, foi discutida e aprovada uma Emenda, estabelecendo que a medida será admitida, com a condição de que fique demonstrado que nas proximidades da área institucional que terá sua destinação alterada exista outra área pública que atenda às necessidades da população, quanto à instalação de equipamentos comunitários. O projeto é de autoria da Prefeitura e a emenda foi apresentada pelo vereador Elias Chediek. Por se tratar de Projeto de Lei Complementar, o projeto retorna semana que vem para a segunda rodada de discussão e aprovação na Câmara.

Os vereadores aprovaram nesta sessão projeto autorizando a Prefeitura a retirar os encargos de doação de uma área, em troca de compensação financeira ao Município, pelos bens doados à empresa Dabio Brasile Importação e Exportação de Compressores de Ar LTDA. São dois terrenos localizados no 8º Distrito Industrial da cidade, que somam 3.558,81 m² e foram avaliados em R$ 640.585,80, que serão pagos à Prefeitura em 60 parcelas mensais, atualizando-se os valores devidos com juros e correção monetária, recurso que irá para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, para o atendimento de seus objetivos. A empresa já ocupa a área desde 2004, quando recebeu os imóveis, por meio de doação onerosa. O valor avaliado considera apenas os terrenos, já que as edificações construídas no local foram feitas pela empresa. Se o donatário não cumprir com as obrigações assumidas ele perderá o benefício concedido e o imóvel retorna ao município, inclusive com as edificações feitas nele.

Foram incluídos para votação, mais três projetos. Um deles (Projeto de Lei nº 124/2020), trata da abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00, para as despesas com manutenção corretiva dos veículos da frota da Secretaria Municipal da Educação, para manter em bom estado de conservação e funcionamento a frota de veículos, para o transporte dos usuários dos serviços públicos. O recurso é oriundo de transferências e convênios federais.

O outro projeto aprovado (Projeto de Lei nº 125/2020), ratifica, ou seja, admite, confirma a abertura, pelo Poder Executivo, do crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 6.525.090,83, para suplementar as dotações extraordinárias para atender despesas com a gestão de serviços de saúde (UPAs, Hospital de Campanha e Unidade de Retaguarda do Melhado). O recurso é oriundo de repasses do Ministério da Saúde (R$ 81.714,48), Justiça do Trabalho (R$ 832.185,60), 6ª Vara Cível da Comarca de Araraquara (R$ 250.306,00) e Vara Federal da 20ª Subseção Judiciária de Araraquara (R$ 121.325,00), além de recursos próprios (R$ 5.239.559,67) remanejados de várias categorias econômicas. A abertura de crédito de forma extraordinária, sem aprovação do Executivo, que, porém, precisa depois confirmá-los, por conta da previsão da medida nas legislações sobre decretação de calamidade pública.

Foi também aprovado projeto que estende até 14 de junho as medidas adotadas pela Câmara Municipal durante este período de enfrentamento à pandemia da Covid-19. Portanto, ao menos até 14 de junho, as sessões continuam ocorrendo às 15 horas, com a atual dinâmica, além das demais normas que a Câmara definiu, para evitar a contaminação pelo coronavírus.

Durante a sessão foi apresentado um vídeo em homenagem ao Dia da Enfermagem e do Enfermeiro, ocorrido nesta terça-feira, dia 12 de maio. Esses profissionais vivem um momento singular em suas histórias, na preservação da vida do cidadão, especialmente neste momento de pandemia.

Vídeo da Sessão

Fotos da Sessão