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A 35ª Sessão Ordinária da Câmara de Araraquara, nesta terça (30), teve aprovação de oito projetos de lei. Conscientização sobre paralisia cerebral, atenção à violência contra idosos e redução de multa na primeira autuação por poda drástica estão entre os assuntos que receberam aval dos vereadores – duas propostas tiveram votação prejudicada e outras duas foram adiadas.

Conscientização

Um dos itens aprovados é o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 220/2025, de autoria de Guilherme Bianco (PCdoB), que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral e o Dia Municipal de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral.

O tema foi assunto de Tribuna Popular, na qual Nilva Pereira de Medeiros, representante da Associação Araraquarense dos Portadores de Paralisia Cerebral (AAPPC), pediu sensibilidade à questão. Segundo ela, a deficiência requer tratamento, medicação e equipamentos diferenciados para os pacientes.

De acordo com o projeto aprovado, ações educativas, palestras, seminários, eventos culturais e esportivos e outras atividades poderão ocorrer para celebrar a data. A Semana Municipal de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral será realizada anualmente na semana de 6 de outubro, data em que será celebrado o Dia Municipal de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral.

Outro projeto aprovado que versa sobre conscientização é o texto de Michel Kary (PL) que cria o “Julho Violeta”, campanha sobre violência contra a pessoa idosa, a ser realizada todos os anos. Palestras, debates, publicações e outras atividades de mobilização e sensibilização a respeito do tema poderão ocorrer.

Poda drástica

Em primeiro turno, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 21/2025, de Aluisio Boi (MDB) e Enfermeiro Delmiran (PL), que reduz o valor da multa, na primeira incidência, para quem realizar a poda drástica de árvores.

Na legislação atual de Araraquara, todos pagam o valor integral, de 10 Unidades Fiscais do Município (UFMs), o que corresponde a R$ 769,90, mesmo que nunca tenham sido penalizados por esse fato anteriormente. O projeto pretende que cidadãos autuados pela primeira vez passem a desembolsar metade do valor (R$ 384,95). Além disso, o auto de infração deverá trazer a definição de poda drástica e informações sobre como o procedimento afeta o meio ambiente.

Por ser um Projeto de Lei Complementar, o texto precisa ser aprovado em duas discussões, motivo pelo qual deverá ser analisado pelo Plenário novamente na próxima semana.

Votações prejudicadas

Dois itens da Ordem do Dia tiveram votação prejudicada, o que acontece quando o texto não obtém votos suficientes para aprovação ou rejeição. O primeiro caso refere-se ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, que pretendia inserir no Código de Posturas do Município a dispensa de alvará de diversões públicas para projetos culturais realizados por associações de moradores e organizações não governamentais sem fins lucrativos.

A proposta, que havia sido aprovada em primeira discussão na Sessão Ordinária da semana passada com 16 votos favoráveis e uma abstenção, foi apreciada novamente, tendo recebido, desta vez, nove posicionamentos a favor e sete contrários.

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara, Projetos de Lei Complementar precisam de maioria absoluta para aprovação – isso significa que a propositura necessitava de dez votos.

A autoria é de Fabi Virgílio (PT), Alcindo Sabino (PT), Aluisio Boi, Filipa Brunelli (PT), Guilherme Bianco, Maria Paula (PT), Marcão da Saúde (MDB), Michel Kary e Paulo Landim (PT) – neste segundo turno de discussão, somente os autores votaram pela aprovação.

Também foi prejudicado o projeto de lei de Fabi Virgílio e Alcindo Sabino que propunha o tombamento provisório do edifício correspondente à antiga sede da Companhia Troleibus Araraquara (CTA), localizado na Avenida Bento de Abreu, nº 1172, na Fonte Luminosa. Dos 15 vereadores presentes no momento da votação, seis se manifestaram pela aprovação e sete de maneira contrária, além de uma abstenção; o presidente, Rafael de Angeli (Republicanos), não vota.

Denominações

Os vereadores aprovaram três projetos de lei que denominam vias públicas e uma praça da cidade. O Projeto de Lei nº 269/2025, de Fabi Virgílio, atribui o nome de Américo Aguiar Borges à via conhecida como Rua 1 do loteamento Residencial Montoro I.

Fabi também é autora, ao lado de Rafael de Angeli, do Projeto de Lei nº 274/2025, o qual denomina Rua Herbert Richers a Rua 3, no mesmo bairro.

Já no loteamento Jardim Boa Vista II, praça situada na Rua João Francisco Alves, receberá o nome de Achilles Vezzoni, conforme o Projeto de Lei nº 272/2025, de Paulo Landim.

Créditos

Durante os trabalhos legislativos, foram aprovadas duas propostas da Prefeitura que abrem créditos. Um deles destina R$ 52.080 para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por meio de convênio com a Prefeitura de Nova Europa, para acolhimento de dois adolescentes no Programa Municipal de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes (Promaip).

O outro projeto remaneja R$ 4,6 milhões, em recursos do orçamento do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), com os objetivos de readequar a base da Captação e Elevatória Anhumas, adquirir equipamentos para uso em laboratório do tratamento de esgotos para análises e controle da qualidade e contratar serviços de serralheria e usinagem.

Adiamentos

A 35ª Sessão Ordinária teve dois pedidos de vista (adiamento) acatados pelo Plenário. Um deles é para o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 141/2025, de Filipa Brunelli, que pretende obrigar a Prefeitura a divulgar, mensalmente, lista atualizada de pessoas desaparecidas no Município, com prioridade para casos de menores de idade.

Também foi adiada a apreciação do Projeto de Lei nº 280/2025, enviado à Câmara pelo prefeito Dr. Lapena (PL), que altera a Lei Municipal nº 8.969/2017, sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema), de modo a adequar a vinculação, as atribuições e a composição do órgão às atuais estruturas administrativas da Administração Pública Direta e Indireta.

De modo geral, o texto atualiza na legislação a nomenclatura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que levava o termo “Sustentabilidade” até a reforma administrativa promovida pela Prefeitura no início do atual mandato.

Os dois itens devem voltar à pauta na próxima Sessão Ordinária.

Moções

No Grande Expediente da 35ª Sessão Ordinária, três moções de apoio foram aprovadas. Por iniciativa de Alcindo Sabino, o Legislativo se manifesta em função da indicação e exibição do curta-metragem “O Meu Limite é o Seu Sorriso”, do cineasta araraquarense Guilherme Bonini, no Los Angeles Brazilian Film Festival (LABRFF) 2025.

Quem também recebe o apoio da Câmara de Araraquara, por proposta de Marcelinho (Republicanos) e Alcindo Sabino, é a deputada estadual Thainara Faria (PT), após ataques virtuais direcionados contra a família da parlamentar.

Por fim, outro reconhecimento, solicitado por Michel Kary e Aluisio Boi, é direcionado à atleta araraquarense Júlia Nogueira, campeã do Pan-Americano de Beach Tennis 2025.

Tribuna Popular

Além de Nilva Pereira de Medeiros, representante da Associação Araraquarense dos Portadores de Paralisia Cerebral (AAPPC), quem também fez uso da Tribuna Popular foi a artista e professora universitária Gilsamara Moura, que discorreu sobre o Festival Internacional de Dança de Araraquara (Fida) 2025.

Segundo ela, o evento, organizado de maneira independente e que recebeu 3,7 mil pessoas ao longo de oito dias, entre 20 e 28 de setembro, ficou marcado pela resistência do setor artístico diante da falta de apoio do poder público. Gilsamara também opinou que o investimento em cultura não representa caridade, mas investimento na população.

Para ver e rever

A Sessão Ordinária teve transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da Claro), pelo Facebook e pelo YouTube.