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Na Sessão Ordinária de 26 de outubro, os vereadores aprovaram a Moção de Repúdio, de autoria do vereador Paulo Landim (PT), contrária à Emenda nº 18, de autoria do Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM-SP), incluída na Medida Provisória nº 1.063/2021, em trâmite no Congresso Nacional.

Se aprovada, a emenda vai permitir que os postos de gasolina operem de forma automatizada em suas bombas de combustíveis, dispensando a intervenção de frentistas. Ela também revoga a Lei nº 9.956/2000, que proíbe o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional.

De acordo com a justificativa do deputado federal Kim Kataguiri, “a medida pretende reduzir o valor dos combustíveis”, pois a “obrigação de terem que usar mão de obra de frentistas encarece os custos dos postos e, consequentemente, do combustível”. Para Landim, a conclusão é simplista, sem base científica e não considera o elevado grau de oligopólio presente no mercado de combustíveis.

Landim ainda cita o estudo feito pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) para medir o peso do salário dos frentistas na composição do valor dos combustíveis, a pedido da Federação Nacional dos Frentistas (Fenepospetro), da Federação dos Frentistas de São Paulo (Fepospetro) e dos Sindicatos de Frentistas de todo o Brasil.

“A principal conclusão foi que, mesmo com a demissão de todos os frentistas, o impacto na redução do valor pago pelo consumidor final seria inferior a 1,7%. Ainda, considerando que os revendedores finais terão que investir em novas tecnologias, a margem para redução de custos seria menor ainda”, explica o parlamentar.

Para o vereador, “a demissão dos frentistas alimentará, em sua maior parcela, as margens de lucro dos revendedores finais e não levará à redução dos preços dos combustíveis”. “O principal problema da Emenda nº 18 é desconsiderar seu impacto na vida das centenas de milhares de pessoas que trabalham como frentista em todo o País”, complementa Landim. De acordo com dados da Fenepospetro, essa medida pode comprometer o emprego de mais de 500 mil trabalhadores e seus familiares.

Também subscrevem o documento o presidente da Câmara Municipal de Araraquara, Aluisio Boi (MDB); a vice-presidenta, Thainara Faria (PT); o segundo secretário, Lucas Grecco (PSL), e os vereadores Carlão do Joia (Patriota), Edson Hel (Cidadania), Emanoel Sponton (Progressistas), Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT), Gerson da Farmácia (MDB), Guilherme Bianco (PCdoB), Hugo Adorno (Republicanos), Lineu Carlos de Assis (Podemos), Luna Meyer (PDT), Marchese da Rádio (Patriota) e Marcos Garrido (Patriota).

Sobre a MP nº 1.063/2021

Está em tramite no Congresso Nacional a Medida Provisória nº 1.063/2021, de autoria da Presidência da República, que tem como objetivo principal dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da “Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep” e da “Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins” nas referidas operações.

De acordo com as informações contidas no projeto, tal medida se justifica pelo fato de autorizar relações comerciais atualmente vedadas e fomentar novos arranjos de negócios entre distribuidor e comerciante varejista, incentivando a competição no setor de combustíveis.