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A Câmara Municipal de Araraquara realiza nesta terça-feira (16) sua primeira Sessão Ordinária on-line, sem que os vereadores estejam juntos no Plenário. A medida segue os parâmetros das recentes medidas adotadas pelo município, que decretou lockdown, ou seja, uma forte redução nas atividades e, principalmente, circulação e ajuntamento de pessoas, por conta do agravamento da pandemia da Covid-19 na cidade.

Na Ordem do Dia da Sessão está o Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 30/2021, de autoria do vereador Rafael de Angeli (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no município de Araraquara, de informações relativas às pessoas vacinadas contra a Covid-19. O objetivo da medida é gerar transparência sobre a execução no município dos planos nacional, estadual e municipal de vacinação ou imunização. Como essa modalidade de divulgação está submetida às regras de acesso à informação, se aprovada, devem ser divulgados as iniciais do nome; o número do cartão do Sistema Único de Saúde (SUS); quando empregado ou servidor público municipal, o número da matrícula funcional e o local no qual exerce suas funções; o local e a data em que foi aplicada a vacina; e o número do lote da vacina. O projeto prevê, ainda, multa de dez Unidades Fiscais Municipais (UFMs), ou seja, atualmente R$ 600,29, para as pessoas que forem vacinadas em desacordo com as priorizações estabelecidas nos planos nacional, estadual e municipal de vacinação ou imunização, sem prejuízo de outras medidas e responsabilizações.

Já o Projeto de Lei nº 39/2021 trata da cessão de ocupantes de emprego público de médico-horista, na especialidade anestesista, para a Fundação Maternidade Gota de Leite de Araraquara (FunGota), promovendo uma modificação na referência utilizada para regular a cessão. A nova previsão será inserida na Lei nº 8.399, de 2015, que trata da hipótese de cessão de empregado público da Prefeitura para a maternidade.

Outros dois projetos da Sessão pedem autorização da Câmara para a abertura de novos créditos no orçamento em execução. O Projeto de Lei nº 40/2021 dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 1.369.000,00 para a realização de obra complementar de engenharia elétrica e para a contratação de segurança para a Unidade de Retaguarda e Diagnóstico de Saúde do Melhado. Segundo ofício que acompanha o projeto, com a recente destinação do espaço para serviço emergencial e uso de leitos de média e alta complexidade, necessários para o tratamento da Covid-19, a unidade de saúde passou a utilizar equipamentos hospitalares que precisam de garantia de aporte de energia elétrica constante, diferente da inicialmente projetada, o que justifica a obra complementar de engenharia elétrica. Na mesma esteira, com a quantidade e os valores de equipamentos e mobiliário da unidade de saúde que estão sendo instalados no local, é necessário que se tenha contratado serviço de segurança patrimonial.

Já o Projeto de Lei nº 41/2021 trata da abertura do crédito de R$ 360 mil para diversos gastos da Secretaria Municipal de Educação, como custeio do convênio para o projeto “Curso Pré-Vestibular: Cursinho Unificado do Campus de Araraquara – Cuca”; pagamento de bolsas de estudo a alunos do ensino fundamental com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento; aquisição de retroprojetores para serem utilizados pelo Centro de Formação "Professor Paulo Freire", da Secretaria Municipal de Educação, nas formações contínuas oferecidas aos professores do magistério e funcionários; e aquisição de materiais de consumo e serviços de terceiros para suprir as necessidades na Administração Geral da Secretaria.