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Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (9), foi apresentado o relatório parcial que integra os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) destinada a apurar possíveis práticas de assédio moral, perseguição institucional, abuso de autoridade e outras irregularidades no âmbito da Administração Municipal de Araraquara.

O documento apresentado refere-se exclusivamente à Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana, primeira a ser analisada pela CEI, em virtude do volume de relatos de servidores e da relevância hierárquica das denúncias recebidas.

A Comissão é composta pelos vereadores Alcindo Sabino (PT), Aluisio Boi (MDB) – presidente, Cristiano da Silva (PL), Guilherme Bianco (PCdoB) e João Clemente (Progressistas).

A CEI realizou a oitiva de 12 depoentes entre os dias 13 de outubro e 10 de novembro; análise de documentos enviados por setores internos das secretarias; requisição de informações administrativas e funcionais; estudo de legislações correlatas internas e federais; consulta a protocolos internos, escalas, memorandos, ordens de serviço e organogramas; e discussões técnicas com assessorias legislativas.

A Comissão reforçou que todos os depoimentos foram colhidos sob sigilo, preservando-se a identidade dos servidores, nos termos legais. Os depoimentos que foram publicizados tiveram autorização conforme Termo de Consentimento assinado pelos depoentes.

A Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana é responsável tanto pela gestão do trânsito quanto pela coordenação da Guarda Civil Municipal (GCM). “Sendo uma das maiores estruturas da Administração e responsável por funções de risco, disciplina e hierarquia, a Secretaria foi indicada como a primeira etapa de investigação da CEI, devido ao elevado número de denúncias direcionadas à chefia da pasta e à alta sensibilidade da atuação da GCM”, detalha o relatório.

Após análise conjunta dos 12 depoimentos, a Comissão apontou diversos padrões identificados, além de falhas de gestão e riscos institucionais.

Ações

A partir da análise conjunta, a CEI verificou que houve indícios da utilização da posição hierárquica para intimidação de subordinados; em alguns casos, houve impactos emocionais e psicológicos significativos. Há relatos de ameaças veladas e cobranças públicas desproporcionais, indicativos de possíveis retaliações funcionais após reclamações de servidores, indícios de ambiente de trabalho hostil e estrutura de comando pouco transparente.

O que concluiu a Comissão

A CEI concluiu, de forma parcial, a partir de todas as informações colhidas, que houve indícios concretos de assédio moral, bem como falhas administrativas relevantes, que comprometem a segurança dos servidores e o adequado funcionamento da Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana.

“Os comportamentos analisados demonstraram uma instabilidade na Secretaria de Segurança Pública, o que não ocorreu na Secretaria de Mobilidade Urbana. De forma que, na visão desta Comissão, não há possibilidade de manutenção do comando à frente da Secretaria”, lê-se no documento.

Recomendações

Encerrando, a Comissão pontuou que, “tendo em vista a instabilidade constatada pelo comando da Secretaria e ainda, prezando pela segurança dos guardas e melhor prestação do serviço institucional, recomenda a autorização à Corregedoria da Guarda Municipal para abertura de PAD (Processo Administrativo Disciplinar)”.

Recomenda ainda que a Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança seja desmembrada da Mobilidade Urbana, além da criação e implementação de um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) específico para a Guarda Civil Municipal e autorização para abertura de PAD pela Comissão de Assédio da Prefeitura Municipal.

Sugere também que o prefeito indique três procuradores municipais para que um seja escolhido, por votação da Comissão, para compor a Comissão de Assédio da Prefeitura Municipal; que seja respeitado um período como “pedágio” quando houver troca de comando; que seja realizada a harmonização das normas aplicáveis à utilização de arma de fogo no âmbito institucional; que haja revisão da estrutura de comando da Secretaria, considerando fluxos, escalas e protocolos (principalmente relacionados a trocas de posto); e que todos os gestores passem por treinamento obrigatório em gestão de pessoas.

A CEI pede, ainda, o encaminhamento do relatório ao prefeito, à Controladoria, às secretarias de Gestão e Recursos Humanos e de Trânsito e Segurança Pública, ao Ministério Público e ao Ministério Público do Trabalho.

O presidente da Comissão, vereador Aluisio Boi, destacou a responsabilidade de se colocar diretrizes para o futuro, para que o funcionalismo tenha total respeito, condições de trabalho e saúde mental. “Sem a saúde mental em dia, ninguém consegue voltar para o seu lar, ter o convívio da família e voltar para uma função tão importante, que é servir a população.”

O parlamentar reforçou que a CEI não para. “Terminamos um relatório hoje, mas já abrimos outras secretarias. Então, será em bloco, para deixar bem claro, para termos todo o cuidado com outras denúncias que vierem. Pedimos que o Executivo se debruce sobre as recomendações da Comissão, que podem trazer dias melhores para a Administração e para o dia a dia dos profissionais que representam a nossa cidade.”

O documento da CEI, com todas as informações e os depoimentos, pode ser conferido na íntegra aqui.