Publicado por: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
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Tenente Santana enviou pedido à Prefeitura com o objetivo é evitar inseguranças quanto à sua cobrança
O vereador e vice-presidente da Câmara Municipal, Tenente Santana (PMDB), tem sido questionado por diversos comerciantes de Araraquara sobre a cobrança da “Taxa de Poder de Polícia”, realizada pela Prefeitura. Muitos acreditam, erroneamente, que o valor serve para custear o trabalho da Polícia Militar na cidade.
“Foi publicada uma matéria no jornal ‘O Imparcial’, no último dia 23, expondo a indignação de alguns comerciantes da área central quanto a essa taxa. Precisamos explicar para a população o motivo e a finalidade da cobrança”, esclarece Santana.
Para tanto, o parlamentar solicitou ao Executivo, no dia 29 de março, um esclarecimento aos contribuintes sobre a finalidade da cobrança da Taxa de Poder de Polícia, a fim de deixá-los seguros quanto ao seu pagamento.
A taxa
Quem contribui é a pessoa física ou jurídica com atividade sujeita a fiscalização do Poder Público.
O recolhimento da taxa destinada a este Poder nada tem a ver com o serviço de policiamento preventivo ou repressivo. Este tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa do município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias, controle e fiscalização e outros atos administrativos.
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