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Os projetos que serão votados na terça-feira (6), na 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, foram debatidos pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação na tarde desta sexta-feira (02). Estiveram presentes os membros da comissão – o presidente José Carlos Porsani (PSDB), Cabo Magal Verri (PMDB) e Thainara Faria (PT) –, além dos vereadores Lucas Grecco (PSB) e Zé Luiz (PPS). Projeto da Prefeitura busca autorização para que a Controladoria do Transporte de Araraquara (CTA) abra um crédito adicional suplementar de R$ 180 mil para atender a despesas com manutenção e serviços, além de monitoramento das linhas urbanas municipais.
Outro crédito adicional suplementar, no valor de R$ 16 mil, é para a aquisição de uma tenda modelo piramidal, a ser instalada no estacionamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Valle Verde e utilizada pelo Programa das Oficinas Culturais Municipais nos projetos e aulas a serem ministrados para os frequentadores daquele espaço. Também foi analisado o projeto que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2018. Projeto enviado pela Prefeitura altera a Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a adequar as atribuições do município no sentido do fortalecimento do controle da administração pública, da promoção da governança pública e da readequação da linha sucessória da chefia do Poder Executivo na hipótese de vacância sucessiva de cargos. De autoria do vereador Tenente Santana, projeto institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd)”, a ser realizado anualmente no dia 19 de maio. Projeto da Comissão de Justiça limita a 12 o número de requerimentos de inclusão de matérias jornalísticas publicadas na imprensa da cidade no Arquivo Histórico da Câmara que cada vereador pode apresentar por ano. Os projetos ainda voltarão a ser discutidos na segunda-feira (5) e, provavelmente, na terça-feira (6), antes de irem a Plenário para votação na Sessão Ordinária.
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