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Tendo em vista a elevação do piso funcional para R$ 1.550, em razão da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, o Projeto de Lei nº 21/2021, encaminhado pela Prefeitura de Araraquara, modifica a Lei nº 9.800, de 27 de novembro de 2019, adequando o piso de vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. Essa foi umas das propostas discutidas na reunião da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, realizada na tarde de sexta-feira (22), na Diretoria Legislativa da Casa de Leis. Participaram do encontro, os três vereadores membros da comissão: Hugo Adorno (Republicanos) – presidente, Thainara Faria (PT) e Guilherme Bianco (PCdoB).

Correção

De igual forma, o Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (Daae), em análise de seu Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), instituído pela Lei nº 9.802, de 27 de novembro de 2019, verificou uma pequena incongruência quanto à fixação da referência inicial do emprego público de Auxiliar de Operação dos Serviços de Saneamento, bem como quanto a uma referência constante da Tabela Vencimental I do PCCV da referida autarquia – fixado pela Lei nº 9.802, de 27 de novembro de 2019 – incongruências cujas correções ora são veiculadas na presente propositura. O vencimento previsto para o cargo é de R$ 4.090,56.

Comissões

As Comissões Permanentes da Câmara, cada uma em sua área de atuação, são órgãos da Câmara que discutem questões técnicas e jurídicas, sobre a legalidade dos projetos que são apresentados na Câmara, emitem os pareceres, dentro do limite técnico, e o liberam para discussão e votação em Plenário, sem que, contudo, orientem o voto individual do parlamentar. E mesmo com parecer de inconstitucionalidade, o projeto vai a Plenário com a manifestação.

Abertura de créditos

Outros sete projetos tratam de pedidos da Prefeitura para abertura de créditos no orçamento.

O Projeto nº 19/2021 envolve o valor de R$ 2.983.534,02 para atender despesas com a gestão de serviços de saúde.

O Projeto nº 20/2021 prevê R$ 1 milhão para atender despesas com a Secretaria Municipal da Saúde. No Projeto nº 22/2021 são mais R$ 5.406.468,26 para atender despesas com a mesma pasta.

Para suplementar as dotações extraordinárias referentes aos recursos repassados pelo Governo Federal para o combate à pandemia da Covid-19, o montante previsto no Projeto nº 23/2021 é de R$ 1.758.616,48.

O valor de R$ 200 mil, do Projeto nº 24/2021, é referente ao desembolso, pelo Governo Federal, do incremento temporário da proteção social básica e da proteção social especial para fins de custeio.

O Projeto nº 25/2021 contempla R$ 264 mil para atender despesas de folha de pagamento na nova Coordenadoria Extraordinária para Gestão das Ações de Proteção à Covid-19.

Já no Projeto nº 26/2021 constam R$ 4.935.082,44 referentes à utilização de parcela diferida do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para aquisição de materiais e serviços na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Projetos de resolução

Duas propostas da vereadora Fabi Virgílio (PT) instituem Comissões Especiais de Estudos (CEEs) no Legislativo: “Frente Parlamentar em Defesa da Cultura e da Educação”, com o objetivo de apoiar, ampliar, promover e desenvolver ações relacionadas à cultura e à educação; e “Frente Parlamentar de Direito à Cidade”, referindo-se tanto aos cidadãos que nela vivem quanto às futuras gerações e pessoas que trabalham ou visitam a cidade, com o objetivo de estimular ações com vistas ao respeito à diversidade, ao convívio e à tolerância, em concordância com o Estatuto da Cidade de 2001, expresso na Lei nº 10.257, no que tange ao princípio da isonomia.

Fique ligado

Na próxima terça-feira (26), acontece a 2ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Araraquara. Acompanhe, a partir das 15 horas, pela TV Câmara (canal 17 da NET), Facebook e YouTube. Às 21 horas, a Uniara FM (100,1 MHz) também transmite a Sessão.