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Às vésperas de 12 de junho, Dia Nacional e Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, a Câmara realizou Audiência Pública com o objetivo de discutir o tema: “Plano Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Trabalho Infantil”. O debate, realizado na tarde da quarta-feira (2), foi requerido e mediado pela vereadora e vice-presidenta, Thainara Faria (PT), e contou com a presença de diversos representantes da área.

O Plano Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Trabalho infantil tem o objetivo de formar um pacto intersetorial para garantir direitos sociais legítimos às crianças e adolescentes. Segundo Celina Garrido, representante da Comissão Municipal Permanente do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Competi), enfrentar a prática do trabalho infantil é um dever de todos. Ela explicou que o plano contempla ações que são meios de enfrentar o trabalho infantil, o aliciamento de menores no tráfico de drogas e a exploração sexual. As principais diretrizes são: a educação como protagonista na prevenção e enfrentamento ao trabalho infantil; propostas de ações que garantam a vivência da infância plenamente aos jovens de comunidades vulneráveis e a garantia de renda às famílias

Realidade brasileira

De acordo com Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2019, 1,8 milhões de crianças brasileiras estavam em situação de trabalho. O trabalho concentrava mais crianças pretas ou pardas (66,1%). E ainda que a maioria fosse do sexo masculino, as meninas recebiam 87,9% do rendimento dos homens.

Diante desses dados, Maria José Moraes, representante da Competi, reforçou que a pobreza é fator primordial para que a criança migre para o trabalho infantil. “O sistema educacional não contempla as necessidades, ocorre a evasão escolar e a perpetuação da falta de qualificação profissional”. Por isso, o diagnóstico socioterritorial de vulnerabilidades e riscos é parte das ações do plano. “Quando a gente verifica um território com maior incidência do trabalho infantil e do tráfico de drogas, precisamos conhecer profundamente a rede de proteção para pensarmos em políticas públicas. Muitas vezes o pensamento no todo não contempla o caso daquele território”, explicou.

Mas o que é trabalho infantil?

De acordo com a legislação vigente, o adolescente pode trabalhar a partir de 14 anos, como Jovem Aprendiz, desde que mantenha as atividades escolares e socioeducativas em dia. Acima de 16 anos são permitidos trabalhos formais, porém há regulamentações específicas. Não podem trabalhar no horário noturno (22h às 5h), em locais que vendem bebidas alcoólicas e em ambientes que coloquem em risco a integridade física, mental e moral.

É comum associar o trabalho infantil com a realização de tarefas básicas do lar, como arrumar o quarto, lavar as louças, dentre outras atividades de ajuda aos pais. Essas atividades, desde que realizadas sob a supervisão dos responsáveis, não são caracterizadas como exploração infantil. Afinal, elas não são degradantes e ainda ajudam na autonomia da criança e do adolecente, bem como na formação de adultos funcionais. O problema é a exploração, que impede o direito à cultura, ao lazer, ao brincar e ao estudar. A secretária de Assistência e Desenvolvimento Social, Jacqueline Barbosa, detalhou a problemática durante a audiência. “Não estamos falando de crianças e adolescentes que auxiliam na rotina da casa; estamos falando de crianças e adolescentes que são explorados de forma ilícita. E, por isso, não cabe neste lugar a fala de que o trabalho dignifica. Quando o ciclo não é rompido, há uma precarização na vida adulta, inclusive econômica”.

Perceber a diferença não é difícil. Ana Beatriz Alves, representante do Conselho Municipal da Juventude, lembrou que “a gente não precisa de muito tempo para perceber o quanto as crianças sofrem com a exploração infantil”.

Conscientizar para combater  

Para o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara (Comcriar), Alexandre Machado, os desafios são grandes e a principal necessidade é de conscientização da população. “Existe uma questão estrutural muito problemática. Para muitos, o combate ao trabalho infantil é uma grande quebra de paradigma. Eles acreditam que a criança tem que trabalhar desde cedo para que se ‘forme homem’”, argumentou.

José Lopes Nei, representante do Conselho Tutelar, também reforçou a necessidade de mudar esse pensamento popular. “Nós temos o dito popular: trabalho não faz mal, é melhor trabalhar do que estar roubando ou traficando. Esse dito só existe quando se fala do filho do trabalhador preto, pobre e de periferia. Viemos de uma cultura de que trabalhar é necessário e precisamos conscientizar nossas comunidades”. 

Além do recorte cultural e social, os traços do abandono e da desigualdade que permeiam o assunto foram ressaltados pela secretária da Educação, Clélia Mara. “Essa mácula, esse traço tão identitário da sociedade brasileira tem um recorte profundo calhado na pobreza, na raça e no gênero. Recorte de fome. A mãe não manda o filho para o trabalho infantil porque ela quer, mas sim porque tem fome.”

Quando a rotina de sair da escola para trabalhar torna-se comum é difícil romper o ciclo, mas a conscientização pode levar os jovens a alçar voos longos. Foi o caso da Steyce Chaves, representante da Assessoria Especial de Políticas para Juventude, que relatou o ingresso na Universidade Pública, ainda que os avós e pais tenham trabalhado na infância.

Identificação do trabalho infantil

Uma das ações do plano é a realização da busca ativa nas escolas, a partir do acompanhamento da frequência de crianças e adolescentes. A importância do serviço público identificar as crianças que estão em situação de trabalho infantil foi destacada pelo Dirigente Regional de Ensino, Paulo Pereira da Silva. “Ficamos muito felizes com a retomada do ensino presencial nas escolas. É claro, respeitando os 35% de ocupação e todos os protocolos existentes. O lugar da criança e do adolescente é na escola. Há um histórico muito triste no contexto da pandemia. Precisamos lutar contra essas ações negativas que acontecem com nossas crianças”.

Outro modo de identificação do trabalho infantil é por meio de denúncias. “A promotoria recebe muitas denúncias sobre o trabalho infantil e a partir disso fazemos contato com a rede. São aplicadas as medidas de proteção cabíveis no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de modo a preservar os direitos das crianças”, explicou José Sidney Decari Trevisan, representante da promotoria da Infância, da Juventude e do Idoso de Araraquara. 

Se você identificar um caso de exploração infantil, acione o Disque Direitos Humanos (Disque 100). É possível denunciar também a exploração de meninas, por meio do número 180. Caso prefira, procure o Conselho Tutelar ou Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da sua região. Faça sua parte; combater o trabalho infantil é dever de todos!

Encaminhamentos

Ao final da audiência, Thainara reforçou a importância do debate e da elaboração do plano de forma conjunta. “Somente juntos enfrentaremos essa triste mazela de nossa sociedade. A rede é ampla e precisamos explorar suas potencialidades e interseccionalidades. Executivo, Legislativo, Judiciário e Sociedade Civil podem e devem construir uma sociedade mais justa para que nossas crianças e adolescentes tenham o direito a estudar, a brincar, a viver de forma plena e feliz”. Nos próximos dias, o Plano Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Trabalho Infantil será encaminhado à Câmara para análise, debate e votação dos vereadores.