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Nesta terça-feira (19), a partir das 15 horas, será realizada, no Plenário da Câmara, a 29ª Sessão Ordinária deste ano. Inicialmente, na pauta dos vereadores estão previstos 17 itens para discussão.

Entre os projetos que serão debatidos, três são de autoria dos parlamentares. De autoria da vereadora Maria Paula (PT), o Projeto de Lei nº 129/2025 pretende criar o Protocolo Especializado de Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de saúde.

Caso seja aprovada, a proposta regulamentará a aplicação local do Decreto Federal nº 6.949/2009, que trata da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e estabelecerá diretrizes para um atendimento específico e humanizado às pessoas autistas.

No documento, está prevista a capacitação adequada e o direcionamento técnico e humanizado dos profissionais da saúde, o que permitiria o pleno exercício do direito à saúde e ao bem-estar das pessoas autistas.

Homenagem

Também será votado o Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do vereador Aluisio Boi (MDB), que homenageia Noeme Maria Pereira com a honraria de Cidadã Araraquarense. Nascida no interior de Minas Gerais, a atleta tem 25 anos de carreira, é campeã em diversas modalidades de corridas de rua e atualmente atua como técnica da equipe paralímpica de Araraquara.

Frente Parlamentar

O vereador Alcindo Sabino (PT) é o autor da propositura para a criação de uma Comissão Especial de Estudos denominada  “Frente Parlamentar Antirracista”, cujo objetivo é promover debates, estudos, articulações, propostas legislativas e ações de combate ao racismo.

Segundo a justificativa do parlamentar, a instalação da frente seria “essencial para a atuação legislativa no enfrentamento ao racismo estrutural, institucional, interpessoal e religioso, na promoção de políticas públicas para a equidade racial, na valorização da diversidade étnico-racial e no respeito aos direitos humanos”.

Prefeitura

O Executivo terá 14 projetos debatidos em Plenário e votados pelos vereadores. O primeiro deles sugere alterações na Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal de Araraquara para garantir maior eficiência, racionalidade, segurança jurídica e modernização na gestão da corporação. As mudanças dizem respeito a ajustes na estrutura hierárquica, fixação da idade mínima de 18 anos e máxima de 30 anos para o ingresso no cargo de guarda municipal, progressão funcional, elaboração de regulamento próprio para Corregedoria da Guarda Civil Municipal, entre outros.

Ainda será debatida uma proposta para ampliação do número de cargos públicos de Assistente Administrativo da Educação e de Contador. Se aprovada, as vagas de Assistente Administrativo da Educação passarão das atuais 72 para 200; já no caso do cargo de Contador, a alteração será de cinco para dez profissionais.

Atendendo a uma recomendação administrativa expedida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), um pedido para alterações no Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara também passará pela apreciação dos vereadores.

A medida visa a garantir que eventuais renúncias de receita, por meio de incentivos tributários, observem os princípios da legalidade, da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da responsabilidade fiscal.

Conforme apontado pelo MPSP, é indispensável que as concessões de benefícios fiscais sejam precedidas de:

- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro;

- Parecer jurídico e técnico, a fim de aferir a viabilidade legal, fiscal e econômica da concessão;

- Análise de contrapartidas sociais ou compensações financeiras, voltadas ao fortalecimento de políticas públicas locais e à promoção da função social da empresa beneficiária.

Venda de imóveis

A autorização para venda quatro de imóveis pertencentes ao Município também será debatida durante a sessão. Dois deles estão localizados no Jardim Nova Araraquara, com áreas de 175,67 m² e de 192,11 m², avaliados em R$ 79 mil e R$ 87 mil, respectivamente, estão sem utilização e não possuem dimensões adequadas para a implantação de equipamentos urbanos comunitários que atendam às necessidades da população, segundo a Prefeitura.

Os outros dois estão situados no Jardim Residencial Itália e são avaliados em R$ 3.493.000,00, incluindo terreno e construções. Segundo a Prefeitura, os imóveis estavam destinados a finalidades empresariais, mas retornaram ao Município por meio de uma Ação de Reversão ajuizada pelo Executivo, em razão do descumprimento das condições que justificaram sua transferência ao setor privado.

Em ambos os casos, as vendas desses bens, se aprovadas, permitirão que os recursos arrecadados sejam revertidos para obras de infraestrutura, saúde, educação e outros serviços de interesse social.

Créditos

Na pauta da sessão ainda constam seis pedidos para abertura de créditos:

- R$ 597.711,14 para as secretarias municipais de Administração, Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana, Direitos Humanos e Cidadania e Agricultura e Abastecimento;

- R$ 5.094.859,18 para inclusão orçamentária de convênio federal referente à execução da obra de reforma e ampliação do Estádio Municipal “Cândido de Barros”, no Jardim Botânico;

- R$ 3 milhões para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção predial no Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae);

- R$ 3.191.597,61 para o pagamento dos serviços contratados com o SUS pela Secretaria Municipal de Saúde;

- Crédito adicional suplementar, no valor de R$ 661.618,16, e crédito adicional especial, no valor de R$ 20.959,80, para ações de desenvolvimento social e destinados ao Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Programa Municipal de Acolhimento Provisório (Promaip), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Recanto Feliz e Vila Dignidade;

- R$ 12 milhões para reforço de dotações orçamentárias referentes a encargos especiais e obrigações legais, como Pasep, juros da dívida contratada e precatórios trabalhistas.

+ Créditos

Outras três operações que autorizam a contratação de créditos com a Caixa Econômica Federal para investimentos no Daae também serão tratadas pelos vereadores:

- R$ 137.761.338,71 destinados à contratação de empresa especializada para a execução das obras da nova Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Araraquara, com fornecimento de toda a mão de obra, materiais, veículos, equipamentos e demais condições necessárias para a realização do projeto. Os recursos serão adquiridos por meio do Programa Novo PAC.

-  R$ 14.394.670,05 para ampliação e melhorias no sistema de esgotamento sanitário com a execução de novo tratamento preliminar junto à ETE Araraquara, adequado ao sistema existente e à futura execução de nova ETE. Os valores serão captados pelo Programa Selesan – Ações de Saneamento Básico.

- R$ 24.431.639,74, que serão usados na execução de ações de saneamento, como reforma e construção de reservatórios, perfuração de poços profundos e aquisição de equipamentos. O montante também terá origem no Programa Selesan.

Onde assistir?

A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da Claro), pelo Facebook e pelo YouTube da Câmara, além do Facebook, de três portais de notícias.