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Com o intuito de fiscalizar os gastos do Executivo, o vereador Elias Chediek (MDB) encaminhou à Prefeitura o Requerimento nº 540/2020, solicitando documentação referente à dispensa de licitação nº 44/2020, para aquisição de 8 mil cestas básicas, no valor de R$ 960 mil. O ato de ratificação foi expedido no dia 23 de maio, em conformidade com o parecer da Comissão Permanente de Licitações nº 16/2020.
O parlamentar solicita ao Executivo informações sobre este ato, bem como sobre o Processo Licitatório nº 11/2020, realizado em janeiro deste ano, objetivando a contratação de uma empresa para o fornecimento de 3 mil cestas básicas pelo período de 12 meses. “As informações sobre esse processo e sobre a dispensa de licitação não se encontram no Portal da Transparência”, aponta Chediek.
Para obter as informações, no requerimento, o vereador solicita o envio à Casa de Leis de toda a documentação relativa à Dispensa de Licitação nº 44/2020 e ao Processo Licitatório nº 11/2020, além de um relatório especificando o destino das cestas básicas adquiridas pelos dois procedimentos administrativos. “Por não estarem disponíveis as informações dessa aquisição e a forma como se deu a distribuição dessas cestas, estou solicitando esses dados com a finalidade de fiscalizar a destinação das mesmas”, justifica.
A Prefeitura tem o prazo inicial de 15 dias para responder aos questionamentos, prorrogáveis até o limite de 55 dias.
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