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Publicado por: Foto: Secretaria Municipal de Educação de São Paulo

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O vereador Aluisio Boi (MDB) apresentou Indicação à Prefeitura, solicitando o encaminhamento à Câmara Municipal da regulamentação necessária para garantir a aplicação da Lei nº 15.326/2026 aos profissionais da educação que têm direito aos benefícios previstos na norma. A legislação, sancionada no início do ano pelo presidente da República, reconhece os professores da educação infantil como integrantes da carreira do magistério.

Conforme o documento, a regulamentação em âmbito municipal é fundamental para que a legislação passe a produzir efeitos no município. A Lei nº 15.326 altera dispositivos da Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional do magistério, e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), incluindo oficialmente os professores da educação infantil como profissionais do magistério.

Com a mudança, professores que atuam em creches e pré-escolas da educação infantil (voltadas a crianças de zero a cinco anos), que exerçam docência e tenham sido aprovados em concurso público, passam a ter direito ao piso salarial nacional e ao enquadramento em planos de carreira, independentemente da denominação do cargo ocupado. A legislação também define a exigência de formação mínima em nível médio, na modalidade magistério, ou curso superior.

Segundo o parlamentar, a medida representa uma conquista significativa para os profissionais que atuam na base da educação. “O meu mandato estará junto com o Sismar para a implantação dessa lei, tendo em vista que agora os auxiliares e monitores que atuam na base da educação no Brasil e em Araraquara serão reconhecidos como profissionais do magistério. Essa é uma vitória dos profissionais que desempenham um trabalho exemplar com nossas crianças”, afirma.

A Indicação ressalta ainda que a regulamentação se justifica como uma reparação e correção de distorções históricas, uma vez que esses profissionais já exercem atividades pedagógicas na prática, sendo responsáveis por turmas, pela primeira alfabetização e por diversas outras atribuições.