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Na Ordem do Dia, da Sessão Ordinária da terça-feira (9), foi aprovado o projeto do vereador Rafael de Angeli, que constitui informação de interesse coletivo ou geral, os nomes, cargos e jornadas de trabalho dos empregados, bem como os nomes dos sócios, de empresas prestadoras de serviços terceirizados que atuam junto à Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araraquara. A proposta submete os dados às regras de acesso à informação. Os serviços terceirizados de que trata o projeto são os de mão de obra em geral, tais como os de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transporte, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações, manutenção de prédios, equipamentos e instalações. As empresas terceirizadas deverão apresentar à contratante – no prazo de até 30 dias a contar da assinatura do contrato administrativo e, após, mensalmente – todos os dados elencados no projeto. Eles são relativos aos empregados que efetivamente prestam serviços à contratante, em suas sedes, instalações, seus equipamentos públicos e bens em geral.

Passou pela primeira rodada de discussões e votação, o projeto que inclui a hipótese de recolhimento de cadelas no cio, abandonadas ou errantes, no protocolo de recolhimento de animais, da Política Municipal de Proteção aos Animais. O projeto da Prefeitura atende solicitação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal de Araraquara. A proposta precisa de duas aprovações dos vereadores e retorna na próxima sessão.

Os vereadores validaram o crédito de R$ 1.705.889,58 aberto de forma extraordinária pela Prefeitura, por meio da aprovação do Projeto de Lei nº 140/2020. O recurso é para atender despesas com contratação de serviços e aquisição de materiais para o combate a pandemia da Covid-19, bem como suplementação para a folha de pagamento de servidores lotados no combate à pandemia. A lei que permite a excepcionalidade da abertura do crédito neste período de pandemia - sem aprovação prévia da Câmara - não exclui a necessidade de apreciação da medida pelo Poder Executivo. Parte do recurso (R$ 730.889,58) é resultado de novos repasses feitos pelo Fundo Nacional de Saúde, referentes ao enfrentamento da emergência de saúde nacional. Os outros R$ 975 mil foram obtidos por meio de anulação parcial de dotação orçamentária vigente dentro das mesmas secretarias envolvidas.

Outro projeto aprovado pelos vereadores (Projeto de Lei nº 139/2020) prorroga os mandatos dos membros do Conselho Municipal da Habitação de Interesse Social, do Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal do Idoso, que se encerraram dentro do período de vigência dos decretos de calamidade pública. No ofício que acompanha o projeto há a explicação de que os colegiados possuem importantes atribuições para a municipalidade, tais como a garantia da efetivação de direitos fundamentais e a disposição de verbas de fundos municipais, para justificar a prorrogação de seus mandatos, em caráter temporário, que cessarão 30 dias após o fim da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 no Município.

Foi aprovado o projeto do vereador José Carlos Porsani, instituindo e incluindo no Calendário Oficial de Eventos o Dia Municipal do Químico, a ser comemorado anualmente em 18 de junho.

As sessões da Câmara permanecerão neste horário até o dia 14 de julho. O Projeto de Resolução nº 6 aprovado na sessão, prorroga as medidas extraordinárias adotadas no ambiente do Legislativo. As sessões continuam ocorrendo no horário das 15 horas, nas terças-feiras. Após esta data as medidas serão reavaliadas, considerando a realidade da pandemia na cidade e os decretos de calamidade em vigência.

Fotos da sessão