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A Lei nº 10.018/2020 trata sobre informações de interesse coletivo ou geral, os nomes, cargos e jornadas de trabalho dos empregados, bem como os nomes de sócios de empresas prestadoras de serviços terceirizados que atuam junto à administração pública direta e indireta do Município de Araraquara. Os serviços terceirizados de que trata essa lei são os de mão de obra em geral, tais como de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transporte, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações.

Alegando que no Portal da Transparência da Prefeitura não constam as informações exigidas por lei em sua totalidade, o primeiro secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araraquara, vereador Rafael de Angeli (PSDB), apresentou o Requerimento nº 523/2022, solicitando à Prefeitura informações sobre o cumprimento da referida lei.

No documento, o parlamentar questiona o motivo pelo qual não foram publicadas e não estão sendo atualizadas. Perguntou também quando serão corrigidas e atualizadas. “A falta de informações e as atualizações exigidas por lei necessitam ser corrigidas o mais breve possível. As leis precisam ser cumpridas”, argumentou Angeli.

Em resposta, o secretário municipal de Administração, Adriano Altieri, informou que as gerências e suas respectivas secretarias responsáveis pela inserção das informações no Portal da Transparência são as de Contrato (Administração), de Gestão, Controle e Supervisão de Contratos (Educação), de Supervisão de Contratos (Saúde), Administrativa e de Supervisão (Esportes e Lazer), de Próprios e de Supervisão de Contratos (Cultura), e de Execução Orçamentária e Financeira, Próprio, Supervisão de Contratos e Convênios (Assistência e Desenvolvimento Social).

Segundo Altieri, o atraso das publicações pelas gerências se dá em virtude de as empresas encaminharem com atraso ou de forma incompleta as informações para serem inseridas no Portal da Transparência. “Conforme ciência das gerências acima citadas, atualmente, as informações no Portal da Transparência já se encontram atualizadas”, finaliza o secretário.

Para Angeli, falta comprometimento da Prefeitura em cumprir a lei. “Se as empresas não têm cumprido a lei, os prazos e não estão sendo advertidas ou penalizadas, o problema está com o Executivo. Caso essa situação continue, levaremos o caso até outras instâncias necessárias para que se cumpra a lei”, explica e finaliza o parlamentar.