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No início de agosto, os vereadores João Clemente (PSDB) e Guilherme Bianco (PCdoB) encaminharam requerimento à Prefeitura, solicitando informações e elucidações sobre o levantamento técnico-financeiro da mudança de referência no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Guarda Civil Municipal (GCM).
No documento, os parlamentares questionam se esse levantamento foi feito e, caso não, qual seria a previsão de realização e disponibilização à sociedade. “Salientamos o esforço da sociedade araraquarense em criar e aprovar um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos exclusivo e que atenda aos anseios da Guarda Civil Municipal de Araraquara. Buscamos auxiliar na criação, aprovação e garantia de direitos da referida categoria profissional, além de trazer as devidas informações à população”, argumentam Clemente e Bianco.
Em resposta, o secretário municipal de Administração, Adriano Altieri, informou que não há um PCCV específico da GCM de Araraquara. “Os empregos públicos da Guarda Civil Municipal foram estabelecidos através da Lei Municipal nº 9.800, de 27 de novembro de 2019, lei esta que instituiu o PCCV da Prefeitura de Araraquara, exceto dos profissionais do quadro de magistério e funcionários da Educação, que foram estabelecidos através da Lei Municipal nº 9.801, de 27 de novembro de 2019”, explica.
Altieri finaliza pontuando que outra legislação que diz respeito aos servidores da GCM é a Lei Municipal nº 9.223, de 21 de março de 2018 – Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal de Araraquara.
"Na verdade, o requerimento havia sido perguntando se o Município realizou o levantamento técnico-financeiro acerca da mudança de referência da categoria e, caso não houvesse sido realizado, qual seria o prazo para realização e disponibilização do mesmo à sociedade. É momento de nos reunirmos novamente, inclusive com representantes da Guarda Civil Municipal, para deliberar sobre os próximos passos para a criação do PCCV de referida categoria", avaliam os vereadores.
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