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Publicado por: Foto: Prefeitura de Araraquara

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Após o Decreto Municipal n° 14.140/2026 definir cobrança de preço público para a realização de atividades esportivas de rua em Araraquara, como corridas, triatlos e biatlos, o vereador Michel Kary (PL) protocolou o Requerimento nº 1067/2026, solicitando informações detalhadas à Prefeitura de Araraquara sobre o Processo Administrativo nº 26.638/2026, que resultou em tal medida.

No documento, o parlamentar explica que o processo administrativo teve início após uma notificação extrajudicial encaminhada pela Federação Paulista de Atletismo ao Município. A partir disso, a administração municipal passou a discutir exigências administrativas e eventual cobrança relacionada à realização de corridas de rua em espaços públicos. O Requerimento também destaca que, segundo manifestação registrada no próprio processo, o secretário municipal de Segurança e Mobilidade Urbana afirmou que historicamente esse tipo de exigência não era realizada pela Prefeitura.

No decreto, ficou definido que a cobrança será baseada no valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), que atualmente é R$ 80,27, podendo variar entre 16,5 e 48 UFMs – ou seja, de R$ 1.324,45 a R$ 3.852,96 – dependendo da modalidade e do número de inscritos na atividade.

Entre os questionamentos encaminhados ao Executivo, o parlamentar pede que a Prefeitura informe qual foi o fundamento jurídico utilizado para justificar a criação do preço público e se existe lei municipal específica autorizando a cobrança.

O vereador também solicita cópia de eventual parecer da Procuradoria Geral do Município sobre a constitucionalidade e legalidade da medida. Outro ponto levantado é a mudança do modelo inicialmente debatido no processo administrativo, que tratava de ressarcimento de custos operacionais variáveis, para uma cobrança fixa baseada em Unidade Fiscal do Município (UFM), conforme estabelecido no decreto.

O Requerimento ainda pede esclarecimentos sobre a metodologia utilizada para definição dos valores cobrados e questiona se os cálculos foram baseados em custos reais comprovados ou em estimativas médias da administração municipal. Michel Kary também pergunta se a Prefeitura considera juridicamente possível repassar aos organizadores despesas relacionadas ao poder de polícia administrativa, fiscalização de trânsito e segurança pública.

Outro ponto abordado pelo vereador diz respeito à isonomia na cobrança. No documento, ele questiona se existe cobrança semelhante para jogos de futebol profissional, cavalgadas, eventos automobilísticos, festas populares, passeios ciclísticos e outras atividades que também demandam apoio operacional da Guarda Civil Municipal e de agentes de trânsito. Caso não exista, o parlamentar pede que a Prefeitura explique por que a cobrança foi aplicada especificamente às corridas de rua, caminhadas, biatlos e triatlos.

O parlamentar também solicita informações sobre eventual estudo de impacto da medida no incentivo à prática esportiva e pergunta se houve diálogo institucional, audiência pública ou consulta a assessorias esportivas, organizadores e atletas antes da publicação do decreto.

Na justificativa do requerimento, o vereador afirma que o objetivo dos questionamentos é garantir transparência, segurança jurídica e amplo conhecimento público sobre os fundamentos legais, critérios técnicos e possíveis consequências do Decreto Municipal nº 14.140/2026 para o esporte em Araraquara.

Kary argumenta também que o esporte é um direito social previsto no artigo 217 da Constituição Federal e ressalta a importância das corridas de rua e caminhadas esportivas como instrumentos de promoção da saúde, integração social e ocupação saudável dos espaços urbanos. Para o vereador, a cobrança instituída pelo decreto pode impactar diretamente atletas, assessorias esportivas, organizadores de eventos e entidades sem fins lucrativos que promovem atividades esportivas populares no município.