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A Lei de Acesso à Informação, que existe tanto em âmbito federal quanto municipal, garante que é dever dos órgãos públicos, independentemente de requerimentos, a divulgação em sites oficiais de informações de interesse coletivo. Com base nesse dispositivo legal, foi promulgada, na manhã de quinta-feira (30), a lei de autoria do vereador Lucas Grecco (PSB), que constitui informação de interesse coletivo ou geral a lista de pacientes que aguardam por consultas médicas e cirurgias na rede pública de saúde do município “Através do número do cartão do Serviço Único de Saúde (SUS), será possível consultar tanto os agendamentos quanto os retornos, tudo pela Internet. Será uma forma de transparência e controle por parte da população para evitar casos de ‘fura-fila’”, pontuou o parlamentar. O prefeito Edinho Silva (PT), responsável pela promulgação da lei, classificou o ato como de extrema relevância à sociedade. “A Administração Pública visa à publicidade dos seus atos. Quanto mais informações a população tiver, menor o risco que interesses particulares se sobreponham ao público”, enfatizou.
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