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Promover um espaço de informação e reflexão sobre a saúde integral da mulher, abordando a prevenção e o tratamento do câncer de mama, a importância do cuidado com a saúde mental e o conhecimento dos direitos e garantias legais, de modo a fortalecer a conscientização, a autonomia e o acesso a políticas públicas. Esse foi o objetivo da Escola do Legislativo “Dulce Whitaker” (EL) ao realizar palestras sobre o câncer de mama, dentro das atividades do Fórum Municipal Outubro Rosa – Saúde da Mulher, no Plenarinho da Câmara Municipal, na tarde da segunda-feira (20).

As palestras foram abertas pela médica Larissa Chrispim, especialista em ginecologia, obstetrícia e mastologia. Ela destacou que o câncer de mama é o tipo de câncer mais comum entre as mulheres no Brasil e no mundo, representando cerca de 30% dos casos novos de câncer feminino. Apontou que é o tipo de câncer mais prevalente em mulheres, atrás apenas das doenças vasculares. “Além do impacto físico, traz repercussões emocionais, sociais e econômicas importantes. O diagnóstico e o tratamento precoce salvam vidas, mas o acesso ainda é desigual.”

Importância da conscientização

Larissa lembrou que o Outubro Rosa simboliza a luta contra o câncer de mama, mas que a conscientização deve ocorrer o ano todo. “Prevenção, informação e apoio são contínuos. O poder público e a comunidade têm papel essencial na educação em saúde e no combate ao estigma.”

Fatores de risco e prevenção

A médica elencou que entre os fatores de risco estão: idade acima de 40 anos; histórico familiar de câncer de mama ou ovário; obesidade, sedentarismo e consumo de álcool; e exposição hormonal prolongada.

Ela entende que a prevenção passa por estilo de vida saudável, autoexame e mamografia regular, além de consulta médica anual. Segundo Larissa, o risco de câncer é reduzido em 40% com a prática de atividades físicas por, pelo menos, 30 minutos por dia. Colocou ainda que a mamografia deve ser realizada todos os anos a partir dos 40 e a partir dos 35 anos quando há histórico na família.

Diagnóstico e tratamento

A médica explicou que o tratamento pode incluir cirurgia, radioterapia, quimioterapia, terapia hormonal, terapias-alvo e imunoterapia. O Sistema Único de Saúde (SUS) garante o acesso gratuito a diagnóstico e tratamento.

Direitos das mulheres com câncer

Os principais direitos garantidos por lei são: atendimento prioritário no SUS e início do tratamento em até 60 dias após o diagnóstico (Lei nº 12.732/2012); auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (INSS); isenção de imposto de renda sobre aposentadoria e pensões; saque do FGTS e do PIS/Pasep; quitação de financiamento imobiliário, em alguns casos; e reabilitação profissional e readaptação ao trabalho.

No entanto, a especialista enfatizou a dificuldade de regresso ao ambiente de trabalho de mulheres que tiveram câncer de mama. Ela vê que há um preconceito no mercado de trabalho. “Precisamos movimentar a conscientização sobre isso, reintegrar à sociedade. Hoje não é mais uma sentença de morte e ter uma rede de apoio faz muita diferença.”

Direitos reprodutivos e estéticos

A reconstrução mamária imediata ou tardia é direito garantido pelo SUS (Lei nº 9.797/1999). Além disso, a legislação prevê que a paciente tem direito de escolher o tipo de prótese e ser informada sobre as opções; a preservação da fertilidade deve ser discutida antes do início do tratamento; e também o direito ao atendimento psicológico e social durante o tratamento.

Papel do poder público municipal

No entendimento de Larissa, cabe ao poder público promover campanhas permanentes de prevenção e diagnóstico precoce; garantir o fluxo rápido de encaminhamento e tratamento; apoiar grupos de acolhimento e reabilitação; e estimular parcerias com instituições e associações de pacientes. “As Câmaras Municipais podem criar leis locais de apoio e Frentes Parlamentares em defesa da mulher com câncer.”

O impacto humano

A especialista lembrou que por trás de cada diagnóstico, há uma mulher, uma família, uma história. “O tratamento exige empatia, políticas públicas eficazes e suporte social. Falar sobre o câncer de mama é defender a vida e a dignidade das mulheres.”

Encerrando, colocou que o câncer de mama não é apenas uma questão de saúde, é uma questão de cidadania e de direitos humanos. “Que esta Casa Legislativa continue sendo um espaço de voz e acolhimento para as mulheres. Juntos, podemos transformar o diagnóstico em esperança. Nenhuma mulher deve lutar sozinha.”

Rede de apoio

Quem reforçou a importância da rede de apoio no momento de tratamento psicológico da mulher foi Juliana Superbi, psicóloga com pós-graduação em psicologia perinatal e da parentalidade e formação em terapia cognitivo-comportamental.

“Geralmente, as mulheres têm jornadas de trabalho maiores, porque elas vão cuidar da casa, vão cuidar dos filhos e, aquelas que trabalham fora, vão trabalhar fora. E isso impacta no autocuidado. O tempo para autocuidado, o tempo para ir a uma consulta é bem menor, então é necessário fazer um esforço para colocar isso como prioridade”, disse.

A psicóloga lembrou que, muitas vezes, as mulheres com diagnóstico de câncer são abandonadas pelos companheiros. “Elas vão se apoiar em alguma instituição pública ou privada, em profissionais, se tem uma avó, se tem uma tia que vai poder contribuir. Então é mais difícil ainda para essa mulher conseguir sair para se cuidar.”

Lembrou ainda que as mulheres sofrem pressão estética, social, violências domésticas, psicológicas e patrimonial. “Hoje tem dados que falam que a maior parte dos lares é administrada e mantida por mulheres. Então, elas precisam lidar com isso, e muitas vezes essa mulher vai ter um parceiro em casa que não a apoia, nem no trabalho dela, e nem ajuda também a manter o lar. Temos nosso potencial, sim, mas a gente precisa de uma comunidade de pessoas que também nos auxiliem.”

Destacou a importância de ouvir os sinais do corpo. “Às vezes não queremos ouvir, porque não podemos parar. Então fica o convite para ouvirmos os sinais do nosso corpo. Olhar para os nossos pensamentos. Como que eles estão aumentando a nossa ansiedade, deixando a gente com medo.”

“Não tem muita gente que cuida de nós, mulheres. Então, se não tivermos esse olhar, ou amigas, vizinhas, primas, tias, irmãs que nos auxiliem, não temos muito. Infelizmente isso faz parte da nossa cultura, porque nós somos as cuidadoras”, reforçou.

Afirmou ainda que o diagnóstico do câncer de mama pode aumentar muito o nível de ansiedade para a paciente. “A depressão geralmente vai se caracterizar por uma desesperança. A sobrecarga já vai causar um nível de ansiedade alto, daquela preocupação excessiva, medo de as coisas saírem do controle. E tanto a depressão quanto o transtorno de ansiedade nunca se curam, eles diminuem os sintomas, entram em um momento de mais estabilidade, mas se acontecer algo na vida que movimente, agite, que cause algum desconforto, eles podem retornar. É algo que também precisamos acompanhar sempre.”

Juliana deu algumas dicas. “Exercícios de respiração ajudam muito a diminuir a ansiedade. Atividade física também, pode ser uma caminhada. Na internet tem muitos conteúdos, muitas aulas legais que dá para fazer online. É importante termos nossos profissionais de confiança, nos olharmos, falarmos para as pessoas que vamos tirar aquele tempinho para nós. Também podemos nos ajudar, disponibilizarmos um pouquinho de tempo para outra pessoa poder se cuidar.”

Direitos

Encerrando, o advogado Tiago Romano, doutorando pela Universidade de Buenos Aires e professor da Universidade de Araraquara (Uniara), apresentou os direitos das mulheres diagnosticadas com câncer de mama.

Aposentadoria integral por invalidez

É direito de todo trabalhador acometido de câncer, servidor público ou da iniciativa privada (até os desempregados), independentemente do número de contribuições. O benefício é calculado com base na média dos últimos salários de contribuição antes do afastamento. Caso o segurado precise ser assistido permanentemente por outra pessoa, o valor aumenta em 25%. O benefício pode ser solicitado pela internet (www.mpas.gov.br) ou diretamente no INSS.

Cirurgia de reconstituição mamária

Duas leis obrigam o SUS e os planos de saúde a realizarem cirurgia de reconstrução mamária em mulheres mutiladas, reconhecendo-a como cirurgia reparadora. “Ela propicia uma melhor qualidade de vida e o resgate da autoestima a mulheres de classes sociais menos favorecidas”, pontuou o advogado.

As leis que preveem o procedimento são a 9.656, de 3 de junho de 1998, e a 9.797, de 6 de maio de 1999. Uma nova lei foi aprovada em 2025, válida a partir de novembro: a 15.171, de 17 de julho.

A nova legislação “dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta da cirurgia plástica reconstrutiva da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de mutilação total ou parcial”. “As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial da mama, independentemente da causa, têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva, respeitada a autonomia da mulher para, plenamente esclarecida, decidir livremente pela execução do procedimento”, diz a lei.

Ainda prevê a lei que “é assegurado, desde o diagnóstico, o acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado das mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama decorrente de utilização de técnica cirúrgica para o tratamento de qualquer doença”.

Cabe à operadora, por meio de sua rede de unidades conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para o tratamento de mutilação total ou parcial do órgão. “Em caso de mutilação decorrente de tratamento cirúrgico, será utilizada, salvo contraindicação médica, a técnica cirúrgica de reconstrução simultânea ou imediata da mama, realizada em continuidade à intervenção cirúrgica que provocou a mutilação.”

Mais direitos

A legislação prevê também continuidade do tratamento mesmo em caso de dispensa do trabalho – o plano de saúde não pode unilateralmente interromper a prestação, sob pena de violação da dignidade humana; fornecimento de remédios pelo SUS – todo paciente tem direito à saúde e aos medicamentos para seu tratamento, se não conseguir, os pacientes devem requerer o direito ao defensor público, por meio de processo judicial (mandado de segurança com pedido de liminar); e assistência judiciária gratuita – os cidadãos necessitados podem se valer de defensores públicos para movimentar processo na Justiça gratuitamente, bem como utilizar advogado e peritos, com isenção de pagamento de emolumentos, custas e taxas.

Completam os direitos auxílio-doença, planos de saúde, saque do PIS/Pasep, do FGTS e de seguros, além de isenção de impostos como IPI, ICMS, IPVA e IOF.

Também participou do evento o presidente da EL e vice-presidente da Casa de Leis, vereador Michel Kary (PL).

Sobre o Fórum

O Fórum Municipal Outubro Rosa – Saúde da Mulher tem o objetivo de promover a conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama, podendo debater e divulgar os programas e serviços municipais relacionados à saúde da mulher; divulgar as legislações nacionais, estaduais e municipais pertinentes à área temática tratada, com foco na saúde feminina e prevenção do câncer de mama; e incentivar a realização de exames regulares e disseminar informações sobre os cuidados necessários para a detecção precoce da doença.

O evento é um dos fóruns temáticos educativos da Câmara Municipal de Araraquara instituído pela Resolução nº 511, de 9 de agosto de 2023, e deve ser realizado anualmente no mês de outubro.

O Fórum pode compreender palestras, seminários, oficinas informativas, campanhas de divulgação, eventos beneficentes, e quaisquer outras ações educativas que cumpram os objetivos do fórum.

As despesas decorrentes da execução da resolução correm à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Araraquara, suplementadas se necessário.