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A fim de entender melhor as políticas públicas destinadas a estudantes da Educação Especial, especialmente aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a vereadora Filipa Brunelli (PT) enviou o Requerimento nº 487/2022 à Prefeitura, solicitando esclarecimentos sobre o tema.
A parlamentar questionou quantos Centros de Educação e Recreação (CERs) existem na rede municipal capacitados para acolher as demandas de crianças neuroatípicas, quantos agentes educacionais há disponíveis na rede municipal capacitados para trabalhar com as demandas desses estudantes e quais políticas públicas voltadas a esse público estão sendo desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação.
“A Declaração Universal dos Direitos Humanos dispõe que toda a pessoa tem direito à educação e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dever do Estado assegurar atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Por isso, precisamos entender as medidas adotadas pelo Município para garantir tais direitos”, frisou Filipa.
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