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Nos primeiros meses de 2026, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou cinco Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) que tratam da produção de cannabis para fins de pesquisa e uso terapêutico e abordam regulamentações para associações e para a fabricação e importação de produtos de cannabis. As normas deverão entrar em vigor em agosto deste ano.

O tema foi debatido na Audiência Pública “Novas regras da regulamentação da Anvisa para o uso terapêutico da maconha”, realizada na segunda-feira (13), na Câmara Municipal. O evento foi convocado pela Frente Parlamentar em Defesa da Cannabis para Fins Medicinais, composta pela vereadora Fabi Virgílio (PT) e os vereadores Dr. Lelo (Republicanos) e Michel Kary (PL).

O uso medicinal da cannabis e as novas resoluções da Anvisa

A Cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha, é uma planta domesticada e utilizada de forma medicinal há milênios por algumas culturas e há séculos por outras comunidades, explicou o pesquisador Caio Perego, que é assistente de suporte acadêmico em laboratório da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade Estadual Paulista (Unesp) de Araraquara. O uso terapêutico foi mantido até a década de 1930, quando se iniciaram, em âmbito mundial, as políticas proibicionistas.

A forma de uso foi retomada no século 21 e, hoje, diversos países têm regulamentações específicas para tratar do assunto. No Brasil, somente em 2017 a Anvisa regulamentou o primeiro medicamento à base de maconha. Em 2019, a agência definiu o que são produtos de cannabis e, em 2020, apresentou normativa sobre a importação de tais produtos.

De acordo com o pesquisador, a RDC 1.011/2026 retira a maconha com nível de tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3% das Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial mantidas pela Anvisa. Já a RDC 1.012/2026 trata do cultivo da cannabis para fins de pesquisa sobre o próprio plantio.

A RDC 1.013/2026 aborda o cultivo da planta para fins medicinais. “Então, empresas interessadas em produzir insumos a partir da maconha com baixíssimo THC vão poder fazer o cultivo com normas muito rígidas”, disse Perego.

A RDC 1.014/2026 determina que as associações relacionadas ao uso terapêutico da maconha estarão submetidas por cinco anos a um modelo regulatório experimental. Depois, informações coletadas nesse período serão utilizadas para criação de uma regulamentação.

Por fim, a RDC 1.015/2026 trata da fabricação e importação de produtos à base de cannabis, permitindo a produção dos medicamentos que serão classificados com uma tarja vermelha.

Desafios permanecem

Para Caio Perego, tais resoluções vão exigir regulamentações acessórias que ainda não foram descritas pela agência.

Além disso, para abordar o tema ainda é necessário superar preconceitos. “Falar de maconha, hoje, ainda é um tabu. Então, temos que vencer esses preconceitos”, pontuou.

Também será necessário avançar nas discussões sobre os produtos de cannabis com alto teor de THC, sobre a permissão do autocultivo da planta e sobre o uso adulto da substância. “Temos pequenos avanços, mas muitos desafios”, concluiu Perego.

Para o presidente da Associação Brasileira de Medicina Natural e Terapias Integrativas (Abramenti), Jorge Moura, as novas resoluções da Anvisa não solucionam todos os problemas reais vivenciados por pesquisadores, cultivadores e pacientes que fazem uso medicinal da cannabis.

Na visão de Moura, é preciso regulamentar e possibilitar pesquisas sobre a eficiência terapêutica de produtos com níveis superiores a 0,3% de THC.

Experiências com o uso medicinal da cannabis

A Audiência Pública também contou com a participação de pessoas que compartilharam experiências positivas com o uso medicinal da maconha.

O deputado estadual Paulo Teixeira (PT) apontou que a medicina canábica traz impactos positivos para a saúde humana e animal, como no tratamento de epilepsias refratárias, de dores, de doenças neurodegenerativas e na melhora da qualidade de vida de pessoas passando por quimioterapia ou utilizando medicamentos antirretrovirais (ARV).

Já o deputado estadual Eduardo Suplicy (PT) falou sobre os benefícios do óleo produzido nacionalmente à base de cannabis no tratamento da doença de Parkinson, com a qual foi diagnosticado. “Temos que acabar com o preconceito, ampliar o acesso a esse tratamento, apoiar todas as pesquisas e regulamentar o cultivo seguro”, pontuou.

Com o uso de produto à base da maconha, o vereador Michel Kary (PL) também notou melhoras em tratamentos para a fala[1]  e para ansiedade. “Eu acredito que depois desse medicamento eu me tornei uma pessoa diferente”, comentou.

Por fim, Michelle Neves relatou que o uso de medicamento com canabidiol (CBD) trouxe efeitos colaterais negativos para sua filha, diagnosticada com autismo – nível 3 de suporte. Somente utilizando produto com THC ela pode observar melhoras nas crises vivenciadas pela filha.

Programa Municipal de Distribuição da Cannabis Medicinal

A vereadora Fabi Virgílio destacou que, em Araraquara, o Programa Municipal de Distribuição da Cannabis Medicinal permite que unidades de saúde pública municipais e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) no município façam a distribuição gratuita de medicamentos à base de cannabis, desde que haja prescrição.

De acordo com a parlamentar, até o ano passado, 24 medicamentos produzidos à base da planta e aprovados pela Anvisa integravam a política municipal. Além disso, 70 pacientes diagnosticados com epilepsia refratária e autismo – nível 3 de suporte têm sido beneficiados pela distribuição dos remédios.

Encaminhamentos

A partir das discussões realizadas durante a audiência, a Frente Parlamentar em Defesa da Cannabis para Fins Medicinais em conjunto com a Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Unesp Araraquara deverá elaborar um documento – ofício ou Requerimento – que será enviado à Anvisa para propor uma alteração na Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa nº 1.012, de 2026, que dispõe sobre o cultivo de cannabis para pesquisa sobre o próprio plantio.

O objetivo, segundo a vereadora Fabi Virgílio, é que a resolução também aborde o cultivo de cannabis para pesquisas sobre o uso da planta após a colheita, ou seja, para estudos sobre a produção e efeitos dos produtos de cannabis.

Semana Municipal em Defesa da Cannabis Medicinal

A audiência integra a 4ª Semana Municipal em Defesa da Cannabis Medicinal “Antonio Luiz Marchioni – Padre Ticão”, instituída pela Lei Municipal nº 10.760/2023 para dar visibilidade e conscientizar a população sobre o uso da cannabis como medicamento, além de disseminar informações sobre seus benefícios no tratamento de doenças variadas e informar sobre o acesso.

As atividades são realizadas pela Frente Parlamentar em Defesa da Cannabis para Fins Medicinais em conjunto com a Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Unesp Araraquara.

Confira a programação:

• 16/04 (quinta-feira), às 15 horas, no Plenarinho da Câmara: minicurso “Desmitificando o uso terapêutico da maconha”, com o doutorando em Ciências Farmacêuticas na Unesp Araraquara Sven Zalewski.

• 17/04 (sexta-feira), às 16 horas, no Plenarinho da Câmara: minicurso “Cannabis medicinal na atualidade: o que sabemos e o que não podemos prometer”, com a médica da família e estudiosa de produtos à base de cannabis Ana Paula Urdiales Garcia.

• 23/04 (quinta-feira), às 19 horas, no Anfiteatro da Biblioteca da Unesp Araraquara (sala 18): lançamento do livro “Redução de danos e vínculos com usuários de drogas: A escuta do olhar de um palhaço”, do psicólogo e doutorando em Ciências Sociais pela Unicamp, Rafael Torres Azevedo.

Assista na íntegra

A Audiência Pública foi transmitida ao vivo pela TV Câmara, no canal 17 da Claro, e está disponível na página do Facebook e no canal do YouTube da Câmara.