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O presidente da Câmara, Jéferson Yashuda Farmacêutico (PSDB), fez uma indicação para que Prefeitura tome as medidas necessárias para que o município seja incluído no programa federal Cartão Reforma, que possibilitará a famílias com renda mensal de até R$ 2.811 a compra de materiais de construção para obras em residências, desde que esta esteja em área regular ou passível de regularização e que o beneficiário seja dono de um único imóvel. Como contrapartida, a execução da mão de obra é de responsabilidade dos beneficiários. Além dos recursos destinados às famílias, o programa poderá conceder às prefeituras municipais verba para contratação de técnicos que farão a orientação aos beneficiados. O beneficiário precisa residir no imóvel a ser beneficiado e ser maior de 18 anos ou emancipado. O imóvel precisa estar em área indicada pelo poder municipal para receber o benefício, além de ser regularizada ou passível de regularização na forma da lei. Já o cartão será pessoal e intransferível, com validade para uso dos recursos dentro do prazo de 90 dias para cada parcela. O programa Cartão Reforma começa a receber proposta dos municípios brasileiros interessados no benefício. Neste estágio do programa, 1.923 municípios estão aptos a participar. De acordo a portaria nº 628, publicada em Diário Oficial, as prefeituras têm até o dia 19 de novembro para concluir sua solicitação. A adesão e a prestação de contas do programa são totalmente eletrônicas, realizadas por meio do Sistema de Gestão do Cartão Reforma – SisReforma, disponível no portal www.cartaoreforma.cidades.gov.br. Importante destacar que as prefeituras interessadas já devem iniciar seu cadastro, destacando seus representantes legais e o órgão que ficará responsável pela execução do programa no município. Desde quarta-feira (08), podem fazer o preenchimento do formulário com dados referentes aos polígonos urbanísticos, características das áreas, documentação sobre a situação fundiária e capacidade institucional das prefeituras.
Assessoria de gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Araraquara
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