Notícias

736

Na noite de terça-feira (30), os vereadores aprovaram por unanimidade projeto de lei da vereadora Thainara Faria (PT), que torna a lista de espera para sorteio e aquisição de casas populares de projetos habitacionais de interesse social em Araraquara informação de interesse coletivo ou geral. Para a vereadora, o novo texto garante transparência no processo, uma vez que vai ao encontro com a Lei de Acesso à Informação (LAI), que entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A parlamentar reitera também que garantir a LAI para aquisição de casas populares é uma maneira de efetivar que o Estado cumpra seu papel em garantir moradia a todos. “Quando os dados estão públicos, é mais fácil verificar as fraudes e, consequentemente, direcionar os programas de habitação às pessoas que realmente precisam”, explica Com a nova legislação, que já está em vigor, o ente responsável pelo programa deve fornecer os seguintes dados:  abreviação do nome do beneficiário; número do Registro Geral (R.G) do beneficiário; número do cadastro efetuado pelo órgão competente.