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Com o objetivo de beneficiar os consumidores diabéticos, o vereador Pastor Raimundo Bezerra (PRB) apresentou ao Legislativo projeto de lei que pretende reservar um espaço específico e de destaque para produtos alimentícios recomendados para estas pessoas. A proposta está em análise técnica e jurídica na Diretoria Legislativa para entrar em tramitação na Casa.
De acordo com o vereador, os mercados, hipermercados e similares que mantenham mais de três caixas registradoras devem acomodar para exibição em destaque os produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes. Caso descumpram, a multa prevista na legislação é de R$ 2,5 mil a R$ 25 mil, dobrada em caso de reincidência e atualizada com base no IPCA.
“O cuidado com a saúde e principalmente a prevenção é fundamental e este projeto pretende beneficiar os consumidores diabéticos, facilitando a localização de produtos nas gôndolas dos supermercados e similares que tenham mais de três caixas registradoras”, defende o parlamentar.
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