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Foi publicado na terça-feira (16) o Decreto nº 12.509 que trata da prorrogação de prazo para a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis) 2020. O Executivo estende o período para o pagamento de dívidas com a Prefeitura até o dia 19 de abril de 2021.

Essa ação é resultado da Indicação nº 1.106/2021, protocolada no sábado (13), de autoria do presidente da Câmara Municipal de Araraquara, vereador Aluisio Boi (MDB), solicitando ao Poder Executivo a prorrogação do Refis e, igualmente, das ações de cobrança judicial.

“Pedi também a suspensão provisória de novas ações de execução fiscal, observando e respeitando o prazo legal de prescrição e decadência quinquenal tributário. Uma outra sugestão importante que consta do documento é a recomendação para que o Executivo municipal faça indicação semelhante e encaminhe ao Governo do Estado de São Paulo”, lembrou o parlamentar.

Boi ressalta que com a manutenção da fase vermelha do Plano São Paulo existe também a restrição ao acesso e atendimento nos espaços públicos, e frisa que “os poucos recursos dos nossos munícipes estão voltados às prioridades básicas em busca da saúde e da vida”.

O vereador salienta também a rapidez com que a indicação foi acolhida. “O prefeito entendeu as nossas observações e imediatamente agilizou o corpo jurídico para dar andamento à solicitação. Agradeço em nome dos contribuintes”, finalizou.