Notícias



Recurso contra ‘Lei dos Fogos’ é rejeitado pelo Tribunal de Justiça

Vereadora Juliana Damus (Progressistas) é a autora da lei, que regula soltura de fogos em Araraquara

347


A “Lei dos Fogos” (Lei nº 899/2019), de autoria da vereadora Juliana Damus (Progressistas), obteve mais uma vitória na Justiça na semana passada. Os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitaram um recurso apresentado pela Associação Brasileira de Pirotecnia (Assobrapi).

Em agosto, o Tribunal havia julgado improcedente a Ação de Inconstitucionalidade que a Assobrapi havia ajuizado, alegando que o município tinha proibido totalmente a soltura de fogos, quando, na realidade, a lei proíbe somente os fogos ruidosos, que excedem os níveis de som permitidos por lei.

Após essa derrota na Justiça, a Assobrapi apresentou ao Tribunal “embargos de declaração”, um tipo de recurso que contesta possíveis omissões ou erros formais no processo. No recurso, a associação levantou pontos que, na sua opinião, denotariam lacunas que precisavam ser preenchidas para efeito de prequestionamento, apontando artigos da legislação federal e discorrendo sobre razões de mérito, pelas quais a ação deveria ter sido julgada procedente, apresentando, inclusive, normas internacionais, para argumentar que não existem fogos sem estampido.

No entanto, na decisão publicada no dia 10 de dezembro na Imprensa Oficial, o relator, desembargador Ferraz de Arruda, declara que “não houve nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão”, rejeitando os embargos. O processo pode ser consultado no Tribunal de Justiça.

Desse modo, a Lei dos Fogos, aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de Araraquara, em fevereiro de 2019 e regulamentada pela Prefeitura por meio do Decreto nº 11.939/2019, segue em vigor em sua totalidade.


Publicado em: 14 de dezembro de 2020

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Câmara

Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Agenda Cultural – 21/08

21 de agosto de 2025

              Aniversário da cidade               A programação cultural celebrando o aniversário de Araraquara tem início nesta quinta-feira (21), às 18 horas, com a Mostra de Curtas (Paulo Del...



Agenda Esportiva – 21/08

21 de agosto de 2025

  Futsal   Pela Liga Sul Minas de Futsal, a equipe masculina Sub-18 da Fundesport Araraquara enfrenta o líder Luiz Antônio, em Rincão (SP), na sexta-feira (22), às 20h40, encerrando a fase de gr...



Câmara participa de entregas de obras de ampliação de USFs do Ieda e do Paraíso

21 de agosto de 2025

  A manhã da terça-feira (19) trouxe boas novidades para os moradores das regiões das Unidades de Saúde da Família (USFs) “Prof. Dr. Tatsuko Sakima”, no Jardim Indaiá, e “Dr. José Ricardo de Carva...



PAT (21/08)

21 de agosto de 2025

O Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de Araraquara anuncia, nesta quinta-feira (21), a disponibilidade de 26 vagas de emprego em diferentes áreas, com destaque para ajudante para produzir po...



Pedidos de isenção (19/08)

21 de agosto de 2025

A Faculdade de Tecnologia (Fatec) de Araraquara abriu o período para solicitação de isenção total e redução de 50% da taxa de inscrição do vestibular do 1º semestre de 2026, no valor de R$ 47, dest...



Oficinas Culturais - 19/08

21 de agosto de 2025

As oficinas culturais estão com inscrições abertas para o segundo semestre de 2025 até o dia 24 de agosto. Há oficinas no Centro de Artes e Ofícios Judith Lauand, CEU das Artes, Quilombo Rosa, Casa...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!