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Na Sessão Ordinária do dia 24 de abril, na Câmara Municipal, foi aprovada a regulamentação da atividade econômica organizada a partir de aplicativos para transporte individual e privado de passageiros, como a Uber, no município de Araraquara. A iniciativa do projeto de lei é do vereador Rafael de Angeli (PSDB). “A aprovação dessa legislação vai ao encontro da expectativa de vários cidadãos que desejam desfrutar das vantagens deste tipo de aplicativo”, frisou o parlamentar.

São exigências para se tornar um motorista do serviço de transporte individual de passageiro por aplicativo: CNH específica para tal atividade, seguro para condutor e passageiros, veículo com data de fabricação inferior a oito anos, e certidão negativa de antecedentes criminais do profissional. “A intenção é garantir a segurança dos usuários e um padrão mínimo de qualidade na prestação do serviço”, destacou Angeli.

Normas para o serviço

Além disso, a regulamentação aprovada no projeto de lei prevê normas de conduta e sanções para o condutor que as desrespeitá-las. O motorista precisa, por exemplo, realizar a revisão do veículo periodicamente, ser polido com os clientes, estar sóbrio e fornecer dados estatísticos ao município. Caso haja o descumprimento dessas normas, o profissional poderá sofrer desde uma advertência até a cassação da autorização para exercer a atividade.

Vale lembrar que a regulamentação prevista na lei serve para a Uber e outras empresas atuantes no mesmo ramo, por meio de aplicativos. “Há a possibilidade do surgimento de novos serviços por aplicativos, aumentando a variedade de oferta desse tipo de transporte no município e garantindo mais opções aos usuários”, concluiu o vereador.

Atendimento

O número de veículos disponíveis para o atendimento aos clientes tem aumentado aos poucos, porém, não fica claro qual é a quantidade total de condutores. Sabe-se apenas quantos carros estão disponíveis no momento em que se acessa o aplicativo. Nos próximos dias, o projeto aprovado na Câmara deve ser sancionado pelo prefeito, transformando-o em lei. Faltam ainda alguns dispositivos para a regulamentação ser concluída. A Prefeitura irá definir o percentual do tribuno a ser pago e a forma como ocorrerá a fiscalização do serviço, que já funciona na cidade desde o dia 10 de março. A Uber iniciou e lançou as atividades em Araraquara, de forma oficial, no dia 24 de abril, às 14 horas.