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Considerando que é função do vereador verificar a efetiva aplicação da lei no âmbito do munícipio e que em vários pontos da cidade existem vários fios soltos no passeio público, geralmente de operadoras de telefonia celular, internet banda larga, entre outros, o vereador Lucas Grecco (PSL), após receber muitas reclamações dos munícipes informando o medo de passar perto desses fios, principalmente da possibilidade de receber carga elétrica, fez o Requerimento nº 496/2020.
No documento, o parlamentar lembra que no dia 17 de maio deste ano, em virtude de suposto fio solto que estava pendurado sobre a via, um jovem de 23 anos faleceu. “Existe a Lei Municipal nº 8.743/2016 que obriga as empresas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, telecomunicação e outros serviços, detentoras da infraestrutura de postes, atenderem às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promoverem a retirada dos fios inutilizados dos postes, além de notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos”, destaca Grecco.
Nesse sentido, o vereador pede para que a Prefeitura informe quantas notificações para regularização de cabeamento o município realizou nos anos de 2019 e 2020. Solicita, ainda, o número de multas aplicadas por descumprimento da Lei Municipal nº 8.743/2016 nos referidos anos, e quantos fiscais o município tem para averiguar o completo atendimento da referida lei.
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