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Lei de 1988 assegura isenção total do Imposto de Renda a aposentados e pensionistas acometidos por determinadas doenças, como câncer ou Parkinson. Tramita no Congresso Nacional, Projeto de Lei nº 1212/2019, de autoria do deputado federal Ricardo Izar (Progressistas), propondo ampliar o benefício para idosos e portadores da doença de Alzheimer. A vereadora Juliana Damus (Progressistas) apresentou o Requerimento nº 603/2020, em que apoia a medida e pede celeridade na tramitação.
A parlamentar enfatiza que há, inclusive, jurisprudência reconhecendo o direito a quem seja diagnosticado com Alzheimer. “Com a aprovação do referido projeto, não será necessário que os contribuintes citados acionem a justiça para obter tal isenção, bastando laudo médico que ateste a doença”, explica Juliana no requerimento. A vereadora ainda requer que sejam encaminhadas cópias do documento às lideranças partidárias da Câmara dos Deputados e às principais Câmaras Municipais do Estado de São Paulo, “solicitando apoio a esta importante propositura”.
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