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Em dezembro do ano passado, o vereador Marchese da Rádio (Patriota) apresentou um requerimento à Prefeitura, buscando informações sobre as contratações de serviços terceirizados pelo Executivo.

Segundo o parlamentar, há inúmeras reclamações de contratados pelas empresas terceirizadas pela falta de pagamento de salário e demais direitos trabalhistas.

No documento, ele questionou se existiriam débitos da Prefeitura com empresas terceirizadas que já encerraram seus contratos e como fica a situação em relação aos direitos trabalhistas dos contratados das empresas que encerraram seus contratos com a Prefeitura. “É realizada uma fiscalização para checar se os trabalhadores receberam seus direitos?”, indagou.

Em resposta, o coordenador executivo de Administração, Danilo Jardim, informou que, dos contratos com empresas terceirizadas encerrados no último semestre de 2022, não constam débitos pendentes de pagamentos.

“Com relação aos direitos trabalhistas dos contratados de tais empresas, estes devem seguir por conta das próprias empresas, seguindo a legislação pertinente, no sentido de que a empresa terceirizada é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato. Então, a inadimplência da terceirizada em relação aos encargos trabalhistas, em regra, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento e nem poderá onerar o objeto do contrato”, explica.

Contudo, ele detalha que “a Administração Pública, seguindo entendimento sumulado, realiza os pagamentos dos serviços prestados à empresa mediante a apresentação de todos os documentos legais que comprovam que a mesma está quite com suas obrigações legais, atuando especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora”.