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Assegurado pela Constituição Federal, o direito à propriedade privada encontra um importante limite: sua função social. Assim, terrenos abandonados, com mato alto e acúmulo de lixo, devem ser fiscalizados, inclusive os pertencentes ao Poder Público.
É o que propõe o vereador e líder do PPS, Zé Luiz (Zé Macaco), em requerimento endereçado ao prefeito Edinho Silva (PT). “Não se trata de um problema entre particulares, mas sim de saúde pública, visto a possibilidade de transmissão de doenças”, aponta. “É importante a identificação dos terrenos, através de placas, pertencentes ao Poder Público Municipal, para que a própria população possa cobrar”, continua. A fim de otimizar o trabalho a ser feito pelo Poder Executivo, uma das soluções propostas pelo vereador é aproveitar o levantamento realizado para atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), realizada em setembro deste ano após um hiato de 11 anos. “No documento, consta a relação de todos os terrenos pertencentes ao município”, propõe o parlamentar.
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