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Na Ordem do Dia da Sessão Ordinária desta terça-feira (9), os vereadores discutem e votam o Projeto de Lei nº 297/2019, de autoria do vereador Rafael de Angeli (PSDB), que constitui informação de interesse coletivo ou geral, os nomes, cargos e jornadas de trabalho dos empregados, bem como os nomes dos sócios, de empresas prestadoras de serviços terceirizados que atuam junto à Administração Pública Direta e Indireta do município de Araraquara. A proposta submete os dados às regras de acesso à informação estabelecidas nas leis do setor. Os serviços terceirizados de que trata o projeto são os de mão de obra em geral, tais como os de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transporte, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações. As empresas terceirizadas deverão apresentar à contratante – no prazo de até 30 dias a contar da assinatura do contrato administrativo e, após, mensalmente – todos os dados referidos projeto. Os dados, no tocante aos empregados, são relativos aos que efetivamente prestam serviços à contratante, em suas sedes, instalações, seus equipamentos públicos e bens em geral.

Passa pela primeira rodada de discussões e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 16/2020, que inclui a hipótese de recolhimento de cadelas no cio, abandonadas ou errantes, no protocolo de recolhimento de animais, da Política Municipal de Proteção aos Animais. O projeto da Prefeitura atende solicitação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal de Araraquara. A proposta precisa de duas aprovações dos vereadores.

Como tem ocorrido em todas as Sessões deste período de quarentena, projetos podem ser incluídos para discussão e votação, alguns com pedido de urgência, por estarem ligados ao enfrentamento da pandemia da doença contagiosa Covid-19.