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Vereadores estão preocupados com expiração da Lei de Desmembramento

Prazo termina em março e proprietários devem proceder regularização de seus imóveis

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Os vereadores Elias Chediek (PMDB), presidente da Câmara, e Adilson Vital (PV) estão preocupados com o prazo para que os proprietários de imóveis em Araraquara regularizem a situação dos mesmos em relação ao desmembramento de lotes com construções já edificadas.

A data limite vai até março e vale para quem tem lotes com áreas edificadas que resultem em espaços não inferiores a 125 m2, não superiores a 199 m2 e testadas não inferiores a 5 metros.

Vale lembrar que a Lei de Desmembramento que está se expirando contempla construções que não obedecem à área mínima prevista no Plano Diretor.

 

Assessoria de gabinete do vereador Elias Chediek (PMDB)


Publicado em: 28 de janeiro de 2015

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Categoria: Câmara

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